Facebook TCE-CE Twitter TCE-CE Youtube TCE-CE Whatsapp TCE-CE

Perguntas Frequentes


 

1) O que é o TCE-CE?

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é a instituição pública responsável por auxiliar a Assembleia Legislativa no exercício do Controle Externo, desempenhando as competências firmadas na Constituição Estadual, em sua Lei Orgânica (Lei nº 12.509/95) e em seu Regimento Interno (Resolução nº 835/2007), dentre as quais, destacam-se a análise e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estaduais, bem como a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

2) Como o TCE-CE é composto?

O Tribunal é um órgão colegiado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.  Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos previstos na Constituição Estadual. Quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três, pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao TCE, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento.

3) De que maneira ocorrem as sessões dos colegiados?

O Plenário, constituído por todos os Conselheiros e dirigido pelo Presidente do Tribunal, reúne-se ordinariamente uma vez por semana, às terças-feiras, das 15 às 18 horas, com, no mínimo, a presença de 4 (quatro) conselheiros, inclusive o Presidente, e de um representante do Ministério Público de Contas – composto por procuradores de contas integrantes dos quadros do TCE-CE.
As Câmaras (1ª e 2ª), por sua vez, constituídas por 3 (três) conselheiros, reúnem-se uma vez por semana, às segundas-feiras e quartas-feiras, a partir das 15 horas. Também compõem o Plenário e as duas Câmaras os auditores substitutos de conselheiros.
Da leitura do Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCE-CE, infere-se que as competências do Plenário dizem respeito a questões complexas que necessitam de uma discussão profunda por todos os Conselheiros do Tribunal, como, deliberar sobre o Parecer Prévio relativo às Contas do Governador, os incidentes de inconstitucionalidade, a adoção de medidas cautelares, a realização de Inspeções e Auditorias, dentre outras atribuições formalizadas por meio de resoluções, acórdãos, pareceres, atos e instruções normativas.
Já às Câmaras compete decidir sobre representações das unidades de controle externo, prestações e tomadas de contas cujo valor não exceda a R$ 40.000.000,00, atos sujeitos a registro pelo Tribunal e aplicação das sanções previstas em lei. 

4) Como tomar conhecimento dos julgamentos do TCE?

As pautas das sessões do Plenário e das Câmaras, com o respectivo detalhamento processual, podem ser visualizadas no portal do TCE-CE na Internet (www.tce.ce.gov.br).
Obtidas as informações sobre as datas de julgamento dos processos, qualquer cidadão poderá comparecer ao Tribunal para acompanhar as sessões ordinárias do Plenário e das Câmaras.

5) Como ocorre a distribuição dos processos entre os Conselheiros?

A distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores, que atuarão como relatores, observará os princípios da publicidade e da alternância, e será feita durante as sessões do Plenário, pelo Presidente, mediante sorteio eletrônico, com toda a equidade, entre todos os membros do Tribunal, excetuando-se aqueles que se encontrarem de férias ou licença.
Na primeira Sessão Ordinária de cada ano será designado, mediante sorteio eletrônico e em sistema de rodízio, o Conselheiro Relator das Contas do Governador.
O relator preside a instrução do processo, competindo-lhe submeter sua proposta de decisão à deliberação do Tribunal ou, ainda, comunicar ao colegiado, quando julgar pertinente, despachos preliminares que houver emitido.

6) Quais são as Unidades Técnicas do TCE-CE?

Além do Plenário e das duas Câmaras, o Tribunal de Contas do Estado dispõe de uma Secretaria Geral. Esta possui funções de natureza técnico-administrativa, em apoio ao Colegiado e à Presidência, enquanto o Plenário e as Câmaras exercem funções de caráter decisório, consultivo e judicante.
As atividades de controle externo, no âmbito da Secretaria Geral deste Tribunal, são exercidas pela Secretaria de Controle Externo, por intermédio de sua Coordenadoria e das Inspetorias de Controle Externo, órgãos técnicos que efetuam a análise e instrução preliminar dos processos, podendo, por delegação de competência, promover a audiência dos responsáveis, bem como outras diligências saneadoras, desde que não envolvam o mérito. Profissionais especializados em fiscalização orçamentária, financeira, patrimonial e operacional compõem o corpo técnico do TCE-CE.

7) Quais as competências do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a forma de ingresso de seus membros?

Nos termos do art. 87-B da Lei Orgânica do TCE-CE, ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal são atribuídas as seguintes competências: promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário, e promovendo as ações judiciais destinadas à proteção desses interesses, quando necessárias e pertinentes à sua atuação funcional; manifestar-se em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação e tomadas de contas; comparecer às sessões do Tribunal e manifestar-se, verbalmente ou por escrito; solicitar, de ofício, à Procuradoria-Geral do Estado a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, ou a adoção de outras medidas cautelares, e, por solicitação de Câmara ou do Plenário do Tribunal, a adoção preventiva desses procedimentos judiciais, quando houver justo receio de que o julgamento do Tribunal possa ser ineficaz pelo decurso de tempo; acompanhar junto à Procuradoria-Geral do Estado as cobranças judiciais de imputações de débitos e multas decorrentes de decisões exaradas pelo Tribunal; interpor os recursos permitidos em Lei; representar, motivadamente, perante este Tribunal de Contas do Estado, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal; e fiscalizar o atendimento do disposto no §5º do art.69 da Lei Federal nº 9.394, 20 de dezembro de 1996 (Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) .
O ingresso na carreira de Procurador de Contas do MP junto ao TCE-CE, por sua vez, ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, podendo submeter-se ao concurso somente os bacharéis em Direito com, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica (art. 1º da Lei Estadual 13.720/2005).
O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado está sujeito aos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura constitucionais estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado (art. 2º da Lei Estadual 13.720/2005).

8) Quem deve prestar contas ao TCE-CE?

Os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estaduais têm de submeter suas contas ao TCE-CE sob a forma de tomada ou prestação de contas, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres públicos também devem prestar contas ao Tribunal, bem como os demais responsáveis submetidos à jurisdição do Tribunal, nos termos do art. 5º de sua Lei Orgânica (Lei nº 12.509/95).

9) Fiscalização x Auditoria. Qual a diferença?

Segundo entendimento revelado pelo Tribunal de Contas da União, inclusive estando albergada em seu Regimento Interno, a Auditoria seria um instrumento de Fiscalização. Assim, este seria o gênero e aquele, a espécie.
As Normas de Auditoria Governamental – NAGS, aplicáveis ao Controle Externo (2010), traz o conceito de Auditoria Governamental como sendo “exame efetuado em entidades da administração direta e indireta, em funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e a aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do sistema de controle interno (SCI). É realizada por profissionais de auditoria governamental, por intermédio de levantamentos de informações, análises imparciais, avaliações independentes e apresentação de informações seguras, devidamente consubstanciadas em evidências, segundo os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética, transparência e proteção do meio ambiente, além de observar a probidade administrativa e a responsabilidade social dos gestores da coisa pública”.

10) Qual a origem da fiscalização do TCE-CE?

Em atenção à Lei Orgânica do Tribunal, especialmente o Inciso II do art. 1º, o Tribunal procede, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembleia Legislativa, ou de suas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas do Estado. Por iniciativa própria, a Secretaria de Controle Externo, com o apoio de sua Coordenadoria Técnica, e integrando os serviços auxiliares, prepara os planos anuais de inspeções e auditorias para apreciação e aprovação da Presidência. Ademais, propõe também à Presidência a  formação  de  comissões  especiais, compostas  de servidores  de diferentes  Inspetorias,  para  a  realização  de inspeções e auditorias de maior complexidade e abrangência, inclusive as de natureza operacional. Não é demais lembrar que, através do Planejamento Estratégico aprovado por Resolução em sessão plenária para um período de 5 (cinco) anos, são expostos, dentre outras ferramentas que assegurem a efetividade da atuação e do papel constitucional do Tribunal, os indicadores que serão utilizados no monitoramento do Plano de Ação. O plano não exclui outras iniciativas, segundo necessidades identificadas pelos Analistas e Conselheiros. Há também processos que se iniciam por provocação do público externo, como solicitações da Assembleia Legislativa, já relatado anteriormente, denúncias ou representações. A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. A representação, por sua vez, deve ser apresentada por aqueles que têm legitimidade, segundo o regimento interno do TCE. Somam-se a esses os processos de atos de admissão e aposentadoria de pessoal do serviço público estadual, de fiscalização de atos e de contratos, de transferências previstas na Constituição Federal ou em lei, consulta e outros.

11) Quem pode fazer consultas ao TCE-CE?

Nos termos do Regimento Interno do TCE-CE (Resolução nº 835/2007, art. 112), a competência para a formulação de consultas recai nas seguintes autoridades estaduais: Governador do Estado; Presidente do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas; Procurador-Geral de Justiça; Secretário de Estado ou autoridade do Poder Executivo de nível hierárquico equivalente; e dirigentes máximos das entidades da administração indireta e ordenadores de despesa de fundo especial.
Mesmo assim, para serem recebidas e apreciadas em Plenário, devem obedecer a alguns critérios de admissibilidade, como: versar sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares quanto a matérias de competência do Tribunal, feitas em tese, não podendo tratar de caso concreto e fato específico; conter a indicação precisa do seu objeto; e ser formulada articuladamente e instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

12) Como é instaurada a Tomada de Contas Especial?

Diante da omissão no dever de prestar contas; da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente que tiver conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano (Art. 8º da Lei Orgânica do TCE-CE).
Assim, além dos processos de Prestação e Tomada de Contas, o TCE-CE analisa processos de Tomada de Contas Especial, em separado, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal em cada ano civil. Se de valor inferior a tal quantia, será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.
Cabe frisar que, se a autoridade administrativa competente do órgão repassador do recurso for omisso quanto a seu dever legal, o próprio Tribunal determinará a instauração da Tomada de Contas Especial, fixando prazo para cumprimento de sua decisão.
E ainda, se no exercício da fiscalização houver configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal poderá ordenar, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial.

13) Como ocorre a Prestação de Contas de Convênio?

A Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº 01/2005, que disciplina a celebração de Convênios ou instrumentos congêneres no âmbito estadual, determina que o órgão ou entidade recebedores dos recursos transferidos ficarão sujeitos à prestação de contas, a qual deverá vir composta nos moldes e com todas as peças comprobatórias exigidas no referido normativo, devendo ser apresentada ao concedente no prazo de 60 dias do encerramento de sua vigência. 
A partir da data de recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa do concedente, à vista do parecer da unidade técnica responsável pelo programa, terá o prazo de sessenta dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada.
Na hipótese de desaprovação da prestação de contas final e exauridas as providências cabíveis para a regularização, o ordenador de despesa do concedente fará registrar o fato no SIAP e adotará as providências com vistas à instauração de Tomada de Contas Especial.
Do arrazoado, conclui-se que a competência originária para analisar a aplicação de recursos transferidos mediante convênios é do órgão estadual concedente. Entretanto, quando o TCE-CE examina as contas anuais de determinado órgão, aquela transferência, por se tratar de um recurso estadual, estará sujeita a sua jurisdição, a qual poderá adentrar-se no escopo da auditoria para uma análise geral, a depender da amostra selecionada.
Agora, constatados indícios de irregularidade, por iniciativa própria ou por meio de denúncia, representação, solicitação do Congresso Nacional ou indicação do controle interno, a Inspetoria, criada pelo Tribunal para tratar distintamente de tais instrumentos, abrirá procedimentos específicos para apuração.

14) O que é uma cautelar?

Em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao patrimônio público ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, e existindo prova inequívoca, o Relator poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado (art. 21-A da Lei Orgânica).
A medida cautelar, submetida a Plenário, será ratificada se aprovada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Segundo o TCU, “a expedição dessas medidas não gera necessariamente impacto econômico imediato, mas visa ao resguardo tempestivo da legalidade e da moralidade na aplicação dos recursos públicos federais. Por isso o nome ‘cautelar’, pois é fundada no dever de cautela com recursos e bens públicos e no interesse da sociedade”.

15) O TCE-CE pode suspender ou anular licitação e contratos?

Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos que resultem receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, em especial, os editais de licitação e os contratos em geral (art. 46 da Lei Orgânica).
Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei (art. 49 da Lei Orgânica).
No caso de ato administrativo, se não atendidas as providências, o TCE-CE sustará a execução do ato impugnado; comunicará a decisão à Assembléia Legislativa; e aplicará ao responsável a multa prevista em lei.
No caso de contrato, o Tribunal comunicará o fato à Assembléia Legislativa, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

16) O que o TCE-CE deve fazer quando detectar uma fraude?

O art. 50 da Lei Orgânica do Tribunal dispõe especificamente da fraude vinculada à licitação: “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração Pública Estadual”.
De uma maneira geral, ao serem identificados indícios de fraude ou de qualquer outro crime no curso de fiscalização, o TCE-CE deve informar o fato às autoridades competentes para investigar e promover a punição dos responsáveis, como o Ministério Público Estadual.
Assim, poderá também aplicar sanções como multas e condenação a pagamento de débitos, sem, no entanto, investigar ou condenar qualquer pessoa por crime.

17) Quais as consequências pelo descumprimento de decisão do TCE-CE?

O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência ou descumprimento de determinação de que o responsável, em processo de tomada ou prestação de contas, tenha tido ciência (art. 15, §1º, da Lei Orgânica).
Nesses casos, ou em outros em que houver a reincidência do descumprimento de qualquer determinação ou de diligência sem causa justificada, o TCE-CE poderá aplicar multa aos seus responsáveis, na forma do caput do art. 62 e inciso VIII de sua Lei Orgânica.

18) Quais as sanções que o TCE-CE pode aplicar?

Sem prejuízo da aplicação da multa e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas, o Tribunal de Contas do Estado, sempre que, por 2/3 (dois terços) de seus membros, considerar grave a infração cometida, inabilitará o responsável, de 02 (dois) a 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos órgãos da Administração Estadual (Capítulo V - Sanções, da Lei Orgânica).
Cabe enfatizar que, se da irregularidade constatada houver débito, o Tribunal ordenará a citação do responsável para recolher a quantia impugnada, desde que, é claro, tenha se dado o prazo devido para a defesa do responsável, e a mesma tenha sido rejeitada pela Corte de Contas.
O Tribunal poderá ainda solicitar à Procuradoria Geral do Estado ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição.
No caso de fraude, como visto anteriormente, poderá declarar a inidoneidade do responsável para participar de licitação.
Por último, constatado injustificado dano ao Erário, desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis (art. 15, §3º, da Lei Orgânica).

19) O TCE-CE pode decretar inelegibilidade?

Não. A competência para declarar a inelegibilidade de um responsável com contas julgadas irregulares é da Justiça Eleitoral.
Em cumprimento ao disposto no art. 11, §5º, da Lei Federal nº 9.504/97 ("Lei das Eleições"), até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, "os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado".
Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da "Lei de Inelegibilidade" (Lei Complementar nº 64, de 1990), são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição."
No sítio institucional do TCE-CE, mantido na Internet, é possível visualizar a relação de responsáveis com contas julgadas irregulares no período de Trânsito em Julgado de 01/01/2008 a 27/06/2012.

20) Qual o valor de multa que o TCE-CE pode aplicar?

O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos responsáveis, cuja gradação dependerá da gravidade da infração. Tal valor será corrigido anualmente pelo índice estabelecido para a revisão geral dos servidores públicos estaduais (art. 62 da Lei Orgânica).
Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

21) Quais os tipos de recursos contra decisões do TCE-CE?

Das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, cabem os seguintes
recursos: Reconsideração; Embargos de Declaração; Revisão; e Recurso Inominado (art. 29 da Lei Orgânica).
Cabe Recurso de Reconsideração de toda e qualquer decisão proferida pelo Tribunal de Contas em matéria de sua competência, tendo efeito suspensivo, sendo formulado por escrito, uma só vez, pelo responsável ou interessado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Cabe Recurso de Embargos de Declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, contra decisão definitiva do Tribunal, para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do acórdão ou resolução recorridos, conflito de jurisprudência, ausência da fundamentação legal ou fundamentação legal defeituosa. Os Embargos de Declaração podem ser apostos por escrito pelo responsável ou interessado e suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de recurso.
Cabe Recurso de Revisão, no prazo de 5 (cinco) anos, sem efeito suspensivo, mas devolutivo, das decisões definitivas proferidas em processo de tomada ou prestação de contas e fundamentar-se-á: em erro de cálculo nas contas; em falsidade ou insuficiência de documento em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Também cabe Recurso de Revisão contra decisão, transitada em julgado, que haja concluído pela legalidade ou ilegalidade de ato de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma ou pensão, se fundamentado em erro na contagem de tempo de serviço ou na fixação dos proventos, em prova falsa ou em preterição de formalidade que, se houvesse sido considerada, não teria permitido o julgamento da legalidade ou ilegalidade do ato respectivo.
Tais recursos podem ser interpostos pelos responsáveis ou interessados, ou pelo Ministério Público; o Recurso de Embargo de Declaração deve ser dirigido ao Relator que houver prolatado a decisão, que submeterá ao Plenário, e os demais, ao Presidente do Tribunal de Contas.
Cabe enfatizar que o Regimento Interno do Tribunal, em seu art. 95, ainda prevê a interposição de Agravo, no prazo de cinco dias, contra decisão do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Câmaras ou do Relator que seja desfavorável à parte. Assim, o Relator ou o Presidente do colegiado poderá reformar sua decisão, dar efeito suspensivo ao recurso ou submeter o feito ao Plenário.

22) Quem poderá ter vista de processos no âmbito do TCE-CE?

As partes poderão pedir vista ou cópia de peça concernente a processo, bem como juntada de documento, mediante expediente dirigido ao Relator ou verbalmente, caso seja requerido por conselheiro. Na ausência ou impedimento, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal do Relator ou do seu substituto, quando houver, caberá ao Presidente do Tribunal decidir acerca dos pedidos. O pedido de juntada de documento poderá ser deferido se o respectivo processo já estiver incluído em pauta.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.