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Decisão

TCE Ceará faz determinações ao Tribunal de Justiça em julgamento de Prestação de Contas Anual

20.04.17

O Tribunal de Contas do Ceará julgou regular com ressalvas a Prestação de Conta Anual do Tribunal de Justiça do Estado, relativa ao exercício financeiro de 2011, cuja despesa executada foi de R$ 471.912.660,98, e que, atualizada pelo IPC-A até janeiro de 2017, atingiu o montante de R$ 667.974.627,70.

Ao atual gestor do Tribunal de Justiça, foram feitas as seguintes determinações: adotar planejamento anual das aquisições para se utilizar a modalidade licitatória adequada e evitar, consequentemente, a dispensa de licitação, com fundamento na Lei das Licitações, quando os valores ultrapassarem o limite estabelecido; observar os limites de despesa estabelecidos no art. 13 da Resolução nº 17/2008 do TJ; e realizar o planejamento antecipado das viagens de servidores e membros, de forma a cumprir o disposto na Resolução nº 09/2013 do TJCE.

Aos demais gestores responsáveis pela Prestação de Contas Anual do TJCE, o julgamento foi regular, com quitação plena. A decisão unânime da Corte de Contas ocorreu durante sessão plenária desta terça-feira (18/4).

O processo nº 05585/2012-0, relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora, foi aprovado por unanimidade, após análise da Gerência de Estoque de Contas e parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE.

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