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Legislação


Legislação Estadual:

Constituição do Estado do Ceará


 

Legislação do TCE/CE:

Resolução 835/2007

Aprova o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.



Resolução Administrativa 8/2013

Institui o Código de Ética dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.



Resolução Administrativa 10/2014

Dispõe sobre as atividades de inspeção e correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.



Resolução Administrativa 1/2016

Dispõe sobre o Código de Ética dos servidores do Estado do Ceará e dá outras providências.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

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