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Apresentação


O Tribunal de Contas do Estado é a instituição pública responsável pelo controle de bens e recursos públicos estaduais, promovendo a ética na gestão pública visando garantir o exercício pleno da cidadania da população cearense. Tem a competência constitucional de fiscalizar e julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando a Assembléia Legislativa do Estado no exercício do controle externo.Com a elaboração do planejamento estratégico para o período 2004/2009, o TCE cearense deu um grande passo para a construção de um tribunal moderno, ágil e mais próximo da sociedade, consolidando seu papel constitucional baseado na transparência e na ética. O combate e prevenção à ilegalidade, à corrupção, ao descaso, ao desperdício, a falhas não intencionais e ao uso impessoal da máquina estatal são objetos do controle exercido pelo TCE cearense.

 

O TCE-CE é constituído por sete conselheiros e suas sessões plenárias são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Conselheiro mais antigo. Os conselheiros são escolhidos na forma prevista na Constituição Estadual, nomeados pelo Governador do Estado e tomam posse em sessão especial do Tribunal Pleno. As Câmaras, em número de duas, têm composição e quorum de três conselheiros, sendo um dos três o seu Presidente.

 

O Plenário do Tribunal reúne-se ordinariamente uma vez por semana, às terças-feiras, das 15 horas às 18 horas, com, no mínimo, a presença de 04 (quatro) conselheiros, inclusive o Presidente e um representante do Ministério Público especial – composto por procuradores de contas integrantes dos quadros do TCE-CE.

 

As 1ª e a 2ª Câmaras, constituídas por 03 (três) conselheiros, reúnem-se uma vez por semana, às segundas-feiras e quartas-feiras, a partir das 15 horas. Também compõem o Plenário e as duas Câmaras os auditores substitutos de conselheiros. Nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCE-CE, as deliberações do Plenário formalizam-se por meio de resoluções, acórdãos, pareceres, atos e instruções normativas.

 

As prestações e tomadas de contas, os certificados de fiscalização e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, organizam-se em processos distribuídos aos conselheiros, que atuam como relatores. O relator preside a instrução do processo, competindo-lhe submeter sua proposta de decisão à deliberação do Tribunal ou, ainda, comunicar ao colegiado, quando julgar pertinente, despachos preliminares que houver emitido. Além do Plenário e das duas Câmaras, o Tribunal de Contas do Estado dispõe de uma Secretaria Geral. Esta possui funções de natureza técnico-administrativa, em apoio ao Colegiado e à Presidência, enquanto o Plenário e as Câmaras exercem funções de caráter decisório, consultivo e judicante.

 

As atividades de controle externo, no âmbito da Secretaria Geral deste Tribunal, são exercidas pela Coordenadoria e pelas Inspetorias de Controle Externo, órgãos técnicos que efetuam a análise e instrução preliminar dos processos, podendo, por delegação de competência, promover a audiência dos responsáveis, bem como outras diligências saneadoras, desde que não envolva o mérito. Profissionais especializados em fiscalização orçamentária, financeira, patrimonial e operacional compõem o corpo técnico do TCE-CE.

 

Dentre outras atribuições, O TCE, no exercício do controle externo, como previsto na Constituição Estadual, executa as atividades de julgamento de contas dos administradores, aprecia e emite parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado do Ceará e dos órgãos e entidades sob jurisdição do Tribunal, totalizando 122 unidades.

 

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará fica localizado em Fortaleza.

Rua Sena Madureira, 1047- Edifício Presidente Antonio Coelho - Centro, CEP 60055-080. Fone (85) 3488.5900 

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

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