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Jurisprudência


As Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará consolidam decisões reiteradas proferidas pela Corte de Contas em casos análogos, privilegiando-se os princípios da impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.


Com as Súmulas, afasta-se a incerteza de decisões contraditórias, dando-se maior previsibilidade quanto à interpretação adotada pelo Tribunal.

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