Facebook TCE-CE Twitter TCE-CE Youtube TCE-CE Whatsapp TCE-CE

Súmulas


Súmula nº 01 - Publicada em 16/9/16


A pensão por morte de policial militar estadual, ainda que concedida após a edição da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, continua a ser calculada e reajustada com base no instituto da paridade, até que sobrevenha lei específica regulamentando a matéria.

Acesse a publicação da Súmula nº 1, no Diário Oficial Eeltrônico.

 

Súmula nº 02 - Publicada em 16/3/17

Restringe a competitividade do certame licitatório destinado à contratação de obras e serviços de engenharia cláusula editalícia que exija a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes para execução de parcelas de menor relevância técnica e de valor pouco significativo do objeto a ser contratado.

Acesse a publicação da Súmula nº 2, no Diário Oficial Eeltrônico.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.