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Relação de Gestores enviada à Justiça Eleitoral

Relação encaminhada à Justiça Eleitoral, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 5º, do Art. 11 da Lei Federal nº 9.504/1997, contendo responsáveis por Contas rejeitadas pelo TCE Ceará, por decisão definitiva, no período de 15/08/2010 a 07/08/2018.

Quem são os Responsáveis arrolados na relação encaminhada à Justiça Eleitoral?

Relação de Processos Com Indicação de Nota de Improbidade

Gestores responsáveis por processos de Prestação/Tomada de Contas de Gestão ou por Tomadas de Contas Especiais e Processos de natureza semelhante, com decisão do TCE Ceará pela rejeição das contas ou procedência/procedência parcial, por decisão definitiva, com exame de atos de gestão praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, em que tenha sido aplicada NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Relação de Processos Com Decisão pela Irregularidade das Contas sem Indicação de Nota de Improbidade

Gestores responsáveis por processos de Prestação/Tomada de Contas de Gestão ou por Tomadas de Contas Especiais e processos de natureza semelhante, com decisão do TCE Ceará pela IRREGULARIDADE das contas, por decisão definitiva, com exame de atos de gestão praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, em que NÃO tenha sido aplicada NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Relação de Processos Com Decisão pela Procedência ou Procedência Parcial sem Indicação de Nota de Improbidade

Gestores responsáveis por processos de Tomadas de Contas Especiais e processos de natureza semelhante, com decisão definitiva do TCE Ceará pela procedência ou procedência parcial, com exame de atos de gestão praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, em que não houve classificação de irregularidade das contas e em que NÃO tenha sido aplicada NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.