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Perguntas mais Frequentes


Quem pode falar com a Ouvidoria?

Qualquer cidadão.

 

É preciso me identificar para entrar em contato com a Ouvidoria?

Sim. É possível encaminhar para a Ouvidoria do Tribunal de Contas elogios, críticas, reclamações, sugestões, problemas técnicos, solicitações de informação e comunicações de irregularidade com identificação de nome e contato de telefone ou e-mail. Caso o demandante queira fazê-lo, a Ouvidoria assegura o direito a confidencialidade, resguardando o sigilo sobre sua identidade, como questão de princípio.

 

Como devo proceder para efetuar uma comunicação de irregularidade?

Qualquer demanda para a Ouvidoria do Tribunal de Contas poderá ser feita por e-mail (ouvidoria@tce.ce.gov.br), por telefone ((85) 3212-2222 ou 0800 079 6666), pelo Sistema Eletrônico (www.tce.ce.gov.br), por carta ou pessoalmente, na sede do Prédio Sede da Corte de Contas do Estado do Ceará (Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro – Fortaleza – CE).

 

Todas as manifestações recebem respostas?

Sim. A Ouvidoria trabalha de modo a responder todas as demandas recebidas, salvo em casos de duplicidade da manifestação ou formulário preenchido de forma incompleta no momento do envio. De qualquer modo, o cidadão será informado sobre os procedimentos adotados em relação à manifestação até a conclusão do seu atendimento.

 

Como faço para acompanhar uma demanda efetuada?

Ao se efetuar uma comunicação de irregularidade ou encaminhar alguma demanda, o cidadão receberá um número do registro do atendimento que tem função similar ao de uma senha pessoal. De posse deste número, a consulta ao andamento da comunicação de irregularidade poderá ser efetuada por contato telefônico junto à Ouvidoria ou através do sítio: www.tce.ce.gov.br.

É importante que o demandante saiba que o número do registro fornecido é pessoal e, portanto, deve ser preservado. Somente com o fornecimento desse número a Ouvidoria poderá identificar o demandante e procederá o devido retorno.

 

Que garantias a Ouvidoria assegura no caso de alguma comunicação de irregularidade efetuada?

A Ouvidoria do Tribunal de Contas se ampara nos valores da ética e do respeito aos direitos do cidadão, fundamentando suas atividades na preservação do sigilo dos demandantes.

 

Qual é a rotina de trabalho da Ouvidoria?

Acolher, analisar e dar tratamento às comunicações vindas do cidadão, do Tribunal de Contas ou outros órgãos, monitorar e verificar o andamento das mesmas até sua conclusão, informando as respostas internas e externas, necessárias para o conhecimento dos requerentes.

 

Qual é a forma de atuação da Ouvidoria?

A atuação da Ouvidoria é direcionada no sentido de aprimorar os procedimentos relativos ao acolhimento das comunicações de irregularidade, opiniões, sugestões, críticas e reclamações, mediante ações de planejamento, coordenação e avaliação, promovendo o devido encaminhamento das apurações e as providências a serem adotadas.

 

Qual a relação da Ouvidoria com o Tribunal de Contas?

A Ouvidoria é uma unidade imparcial do Tribunal de Contas, garantindo um espaço permanente na defesa do direito de expressão do cidadão ou do servidor público no tocante a atuação do administrador público sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas, inclusive sendo um canal de comunicação interno com o próprio TCE.

Neste sentido, o exercício da função de Ouvidoria do Tribunal de Contas visa:

  • favorecer a participação popular nas ações da Administração Pública, além de funcionar como um instrumento da democracia e de aperfeiçoamento dos serviços públicos;
  • fortalecer os princípios do diálogo, da transparência e da ética dentro da Administração Pública; e
  • zelar pelo cumprimento das políticas públicas assegurando o estrito cumprimento da Lei e das normas que regem a Administração Pública.

 

A Ouvidoria responde sobre qualquer assunto?

A Ouvidoria procura ajudar o cidadão a encontrar caminhos para resolver problemas relacionados à prestação de serviços do TCE-CE e sobre os órgãos jurisdicionados pelo Tribunal. Caso suas questões sejam da competência de outros órgãos da administração pública, a Ouvidoria irá orientá-lo quanto à maneira mais adequada para seu atendimento. As demandas pertinentes às atribuições do Tribunal são encaminhadas às unidades técnicas responsáveis e respondidas o mais rápido possível. É também atribuição da Ouvidoria a mediação de conflitos, a realização de seminários e cursos para promover o exercício da cidadania e fomentar o controle social, bem como identificar as oportunidades de melhoria da Instituição, com vista ao aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quais os casos de competência direta da Ouvidoria?

A Ouvidoria do Tribunal de Contas está aberta ao acolhimento e encaminhamento de todos os assuntos, envolvendo comunicações de irregularidade, solicitações de informação, reclamações, sugestões, críticas, elogios e informações sobre atos de agentes públicos jurisdicionados do Tribunal de Contas ou sobre os serviços por ele prestados. Além disso, compete encaminhar a apuração, informando posteriormente aos interessados o resultado da averiguação.

É importante frisar que a ação de investigação das comunicações de irregularidade ou demandas recebidas pela Ouvidoria é de responsabilidade das Unidades de Controle Interno e das Equipes de Auditoria do Tribunal de Contas, cujo procedimento envolve a verificação dos fatos e a decisão final sobre a matéria.

 

O que a Ouvidoria não deve fazer?

  • Não substitui os canais institucionais de atendimento do TCE-CE;
  • não realiza investigações sobre as demandas encaminhadas;
  • não decide pelas unidades técnicas do TCE-CE;
  • não presta consultoria jurídica.

 

Como devo proceder para efetuar uma consulta no TCE-CE?

Nos termos do Regimento Interno do TCE-CE (Resolução nº 835/2007, art. 112), a competência para a formulação de consultas recai nas seguintes autoridades estaduais:

  • Governador do Estado;
  • Presidente do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas;
  • Procurador-Geral de Justiça;
  • Secretário de Estado autoridade do Poder Executivo de nível hierárquico equivalente;
  • dirigentes máximos das entidades da administração indireta ordenadores de despesa de fundo especial.

Mesmo assim, para serem recebidas e apreciadas em Plenário, as consultas devem obedecer a alguns critérios de admissibilidade, como: versar sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares quanto a matérias de competência do Tribunal, feitas em tese, não podendo tratar de caso concreto e fato específico; conter a indicação precisa do seu objeto; e ser formulada articuladamente e instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente. Portanto, a Ouvidoria não substitui os canais institucionais de atendimento do Tribunal.

 

Qual a diferença entre denúncia e comunicação de irregularidade?

A comunicação de irregularidade é utilizada para dar ciência ao Tribunal de um fato irregular de que se tenha notícia e que poderá auxiliar os trabalhos de fiscalização. O sigilo dos dados do manifestante é mantido e, dependendo da relevância do assunto, da materialidade e da oportunidade, o Tribunal poderá atuar de imediato. De outra forma, os dados serão encaminhados às unidades técnicas competentes para que estas decidam sobre a melhor oportunidade de utilizarem as informações no auxílio dos trabalhos a seu cargo. É fundamental que a manifestação seja apresentada com a maior quantidade possível de informações que permitam a atuação do TCE-CE. O manifestante será sempre comunicado a respeito das medidas a serem adotadas pelas unidades técnicas.

A denúncia, por sua vez, está regulamentada na Lei Nº 12.509, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, não pode ser anônima. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. A denúncia deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legítimo do denunciante, sua qualificação e irregularidade. A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência.

Tanto a comunicação de irregularidade quanto a denúncia podem tratar apenas de irregularidades envolvendo recursos estaduais.

 

Com relação ao último concurso para o provimento de cargos, realizado pelo TCE Ceará, há alguma expectativa de quando os aprovados serão chamados? Gostaria de saber também sobre as seguintes informações: a carga horária, o horário de expediente no TCE Ceará e como funciona a questão da previdência (se há previdência complementar ou não, por exemplo).

Informamos que ainda não possuímos um período definido para a convocação dos aprovados no concurso público. As informações sobre o certame estão sendo divulgadas em nosso portal institucional, na nossa página do Facebook e do Twitter. Sobre a carga horária dos servidores desta Corte de Contas, encontra-se disponível na Resolução Administrativa nº 07/2012, que dispõe sobre a sistemática de registro e controle de frequência dos servidores desta Corte de Contas. E com relação à última pergunta, informamos que não temos previdência complementar.

 

A despeito de haver discricionariedade quanto à data de nomeação dos aprovados no último concurso, venho, por meio deste, perguntar: há cargos vagos além das vagas que foram ofertadas no edital? Há previsão de nomeação do excedente de aprovados?

As informações sobre o concurso estão sendo divulgadas em nosso portal institucional, em nossa página no Facebook e no Twitter. Portanto, ainda não possuímos um período definido para a nomeação dos aprovados ou do seu excedente. Em relação ao número de cargos vagos, no Portal da Transparência está disponível o quantitativo por cargo deste Tribunal de Contas no seguinte endereço eletrônico: www.tce.ce.gov.br/pessoal/quantitativo-por-cargo.

 

Os novos servidores efetivos que serão nomeados após a conclusão do concurso público lançado em abril de 2015 serão incluídos no novo sistema de previdência do Estado do Ceará. Se sim, os nomeados que já são servidores da União poderão optar em permanecer no regime antigo, ou não?

No Estado do Ceará não se encontra aprovada a nova previdência para servidores. Os servidores efetivos nomeados após a conclusão do concurso público serão incluídos no regime atual em vigor, que no Tribunal de Contas é o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.

 

Em relação aos servidores pertencentes aos quadros desta instituição em estágio probatório que ocupem ou venham ocupar cargos comissionados, têm ou terão o seu estágio probatório suspenso?

A Comissão Especial formada pelo Núcleo de Recursos Humanos informa que a Administração deste Tribunal de Contas não suspenderá estágio probatório de servidores pertencentes aos quadros desta instituição e que ocupem ou venham ocupar cargos comissionados.

 

Como funciona o registro e publicidade de um parecer de um conselheiro desse Egrégio Tribunal?

As decisões lavradas por um conselheiro neste Tribunal recebem os nomes de Despacho Singular, Acórdão ou Resolução. A primeira se origina de forma monocrática. As duas últimas são decorrentes de órgãos colegiados: Plenário e Câmaras. Em qualquer caso, integram fisicamente os processos em que foram lavradas, além de constarem em arquivos eletrônicos em sistema próprio. Os Acórdãos são disponibilizados na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte; já as Resoluções também são, mas de forma sucinta quando da divulgação das atas das sessões. Os Despachos Singulares não são divulgados no DOE. Informamos, outrossim, que na página www.tce.ce.gov.br/jurisdicionado/jurisprudencia pode ser realizada consulta das decisões em processos que transitaram em julgado, inclusive com informações mais completas a partir de 2015, e também em www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos.

 

Como esse parecer é tornado público? Via sistema, há de se fazer um requerimento para ter acesso?

Além das formas acima descritas, poderá ser solicitada cópia mediante requerimento dirigido ao Relator.

 

Quais os tipos de pareceres são emitidos por Conselheiros de Tribunais de Contas?

Não recebem o nome de Parecer, e sim de Despacho Singular, Resolução e Acórdão.

 

Há um protocolo padrão que utilizam esses conselheiros antes de emitir um parecer? Há bases digitais especializadas que subsidiam informações sobre assuntos jurídicos e técnicos aos Conselheiros? Caso sim, que bases são essas?

O TCE Ceará ainda não tem um sistema de jurisprudência desenvolvido e organizado aos moldes do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Contas da União, por exemplo. Cada Conselheiro lavra a decisão que é disponibilizada nas formas acima mencionadas, seguindo padrão apenas de formatação. Esclarecemos que normativo foi aprovado recentemente para delinear o funcionamento da Comissão de Jurisprudência e também para emissão de súmulas. Não há bases digitais especializadas que subsidiam informações sobre assuntos jurídicos e técnicos.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

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