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Nota do Editor


É com enorme satisfação que apresentamos mais um número da Revista Controle, a qual reúne, como nas edições anteriores, artigos de autores de diversas instituições e de diferentes Estados brasileiros sobre assuntos de interesse da administração pública. É um espaço que tem se consolidado para a reflexão e o debate livre de ideias.

O trabalho que abre este número, intitulado “Teoria das capacidades institucionais e a reserva do possível no julgamento do RE nº 592.581-RS”, de Marcus Abraham, Diana Castro e Edenilson Simas Farias, dedica-se aos temas da judicialização das políticas públicas e do ativismo judicial, correlacionando-os com a teoria das capacidades institucionais como capacidade das instituições públicas de concretizar o direito. Além disso, por meio da análise do Recurso Extraordinário nº 592.581, o artigo propõe-se a discutir a dimensão financeira das políticas públicas na implementação de direitos fundamentais e o papel do Judiciário na alocação de recursos.

Na sequência, Ronaldo Chadid traz interessante estudo acerca da necessidade e da importância da função de confiança e do cargo em comissão na estrutura organizacional estatal. O autor parte da análise da forma de acesso aos cargos, empregos e funções públicas em geral, à luz da legislação pátria. Em seguida, discorre sobre a regra de ingresso no serviço público por meio de concurso público e conclui ponderando que, embora o concurso público seja a forma mais justa e democrática para alcançar o serviço público, é necessário que uma pequena parcela da estruturação de pessoal seja destinada aos cargos comissionados, respeitados os critérios pessoais (confiança e lealdade) e técnicos (conhecimento e competência).

A Revista abriga, ainda, valioso artigo de Michel André Bezerra Lima Gradvohl sobre a necessidade de controle dos benefícios tributários. É que, consoante alerta o autor, os benefícios fiscais – instrumentos na busca de atração de investimentos que promovam desenvolvimento econômico e social – não têm sido objeto do mesmo nível de atenção que outros elementos das finanças públicas. Sendo de natureza fiscal ou extrafiscal, os objetivos a serem alcançados mediante a concessão de benefícios tributários precisam ser dispostos em metas claras, facilmente aferíveis e em conformidade com os valores afirmados pela Constituição de 1988. Assim, o trabalho sustenta que a efetiva fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle do deferimento e da execução dos benefícios tributários é fundamental para que estes sejam verdadeiramente utilizados em prol do bem comum.

Outro assunto de grande interesse é o das Parcerias Público-Privadas (PPP). Nessa linha, João Gustavo de Paiva Pessoa discorre sobre as auditorias em PPP realizadas no Brasil e em Portugal, buscando efetuar uma comparação no que toca à espécie de controle a priori. O autor buscou demonstrar a importância dos estudos do Value for Money, bem como do Public Sector Comparator no âmbito das contratações por meio de PPP. Como resultado, foi possível inferir que o controle prévio está previsto em ambos os ordenamentos jurídicos, porém em escalas diferenciadas. Enquanto em Portugal o visto prévio possui o condão de proibir as eventuais contratações irregulares, no Brasil o controle a priori restringe-se à distribuição de recomendações e orientações para a melhoria do processo, tornando, desse modo, o controle prévio mais frágil. Verificou-se, por fim, que no Brasil o foco das auditorias em PPP está voltado para o controle concomitante, conforme disciplina a Instrução Normativa nº 52/2007, do Tribunal de Contas da União.

É evidente que não há espaço, nessas breves linhas, para comentar todos os artigos constantes do presente número, cabendo-nos apenas destacar, no geral, os primorosos trabalhos aqui publicados, que versam sobre os mais diversos e frutíferos assuntos, tais como as organizações sociais e a apropriação do saldo remanescente, a invalidade do ato administrativo no direito europeu, a transparência digital na gestão pública, o controle administrativo interno, a formação político e econômica brasileira, as consequências da interrupção do serviço público, o pregão eletrônico, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aposentadoria dos portadores de deficiência, a importância do município para a concretização de uma democracia participativa, entre outros.

Mais uma vez reiteramos a confiança na difusão do conhecimento e no compartilhamento de ideias, compromissos desta Corte de Contas que se materializam por diversos meios, dentre eles, pela Revista Controle.

 

Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Editor da Revista Controle
pontes.lima@uol.com.br

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