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Nota do Editor


É com enorme satisfação que apresentamos mais um número da Revista Controle, a qual reúne, como nas edições anteriores, artigos de autores de diversas instituições e de diferentes Estados brasileiros sobre assuntos de interesse da administração pública. É um espaço que tem se consolidado para a reflexão e o debate livre de ideias.

O trabalho que abre este número, intitulado “Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988”, de Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos e Fernando Raposo Franco, dedica-se a apresentar um panorama de algumas tendências do controle democrático das finanças públicas, lançando luzes sobre o tema do controle mediante o exercício da cidadania fiscal, dos contornos constitucionais e legais deste (com destaque para a figura dos Tribunais de Contas), e por fim, da abertura para uma fiscalização pluralista que empenhe nessa tarefa diferentes segmentos da sociedade, apesar das resistências naturais a uma ampliação desse controle.

Em seguida, Glinton José Bezerra de Carvalho Ferreira traz interessante estudo acerca do controle interno como um dos núcleos de implementação da governança corporativa aplicada ao setor público. O autor, a partir da consideração de que a sociedade precisa ser protegida ante o interesse pessoal dos gestores que conduzem a coisa pública, aponta o controle interno como fundamental para a aderência dos mecanismos de governança corporativa ao setor público. Assim, o trabalho identifica características específicas do controle interno e analisa a adequação desse vetor como um mecanismo interno de governança corporativa, voltado ao provimento da transparência na divulgação dos atos e fatos administrativos, de modo a reduzir os conflitos de interesse e elevar os ganhos sociais.

Após, a Revista traz valioso artigo de Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho e Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto sobre a incidência do princípio da insignificância nos atos de improbidade administrativa. Os autores propõem que, ultrapassados vinte anos da promulgação do Código de Condutas, o princípio da insignificância seja visto não como ferramenta de banalização das pequenas irregularidades, mas como instrumento de aperfeiçoamento da ação de improbidade administrativa. Reconhecer o caráter irrisório da lesão tanto diminui a ideia de opressão estatal quanto se aproxima do imaginário de justiça. Trata-se de importante estudo sobre a temática da probidade na gestão dos interesses coletivos.

Outro importante assunto discutido nesse número diz respeito aos pareceres prévios das contas anuais do governador emitidos pelos tribunais de contas estaduais. Anelise de Meneses e Patrícia Mapurunga procuraram identificar as evidenciações recorrentes, bem como conhecer as congruências entre os relatórios e os principais assuntos debatidos na análise das contas dos governadores estaduais. Nos resultados da pesquisa, as autoras verificaram a baixa divulgação desses relatórios, tendo em vista que somente tribunais disponibilizaram acesso eletrônico das informações referentes ao exercício de 2015 à sociedade.

Ademais, constatou-se que os temas mais recorrentes são relacionados às despesas previdenciárias e com seguridade e à Dívida Ativa, às análises relativas ao percentual das despesas com pessoal, considerando os demais poderes (executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas), às renúncias de receitas concedidas, às disponibilidades de caixa e equivalentes, aos programas de governo, aos precatórios e sentenças judiciais, aos gastos com propaganda e publicidade e à abertura de créditos adicionais.

É evidente que não há espaço, nessas breves linhas, para comentar todos os artigos constantes do presente número, cabendo-nos apenas destacar, no geral, os primorosos trabalhos aqui publicados, que versam sobre os mais diversos e frutíferos assuntos, tais como sistema de registro de preços nas licitações, o papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção e no exercício da transparência, o planejamento tributário e a elisão fiscal, a gestão para resultados, a apuração do resultado atuarial dos regimes próprios de previdência social, entre outros.

Mais uma vez reiteramos a confiança na difusão do conhecimento e no compartilhamento de ideias, compromissos desta Corte de Contas que se materializam por diversos meios, dentre eles, pela Revista Controle.

 

Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Editor da Revista Controle
pontes.lima@uol.com.br

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