O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) determinou a revogação da medida cautelar homologada pela Resolução nº 1433/2014, autorizando, com base no princípio constitucional do interesse público, a continuidade dos repasses de recursos ao município de Tianguá – Convênio nº 002/2014, bem como a utilização dos valores já transferidos para execução da obra de pavimentação asfáltica da Estrada que liga o Sítio São José ao Sítio Taboca, em Tianguá. A decisão do colegiado, por unanimidade de votos, ocorreu durante sessão ordinária do pleno de terça-feira (12/8), durante julgamento do processo nº 06952/2014-9, de relatoria da conselheira Patrícia Saboya. Entre as considerações da decisão destacam-se o fato de a obra já encontrar-se em andamento e ter sido contratada por valor inferior ao da tabela oficial do Estado, o que gerou uma economia de R$ 150 mil no valor contratual, após intervenção do Tribunal de Contas do Ceará.
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) homologou por unanimidade, nesta terça-feira (12/8), medida cautelar suspendendo qualquer repasse referente ao Convênio nº 017/CIDADES/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tauá e a Secretaria das Cidades (Scidades). O convênio tem por objeto a contratação de empresa para executar a reforma do Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em Tauá (CE), no valor de R$ 6.300.000,00, sendo R$ 5.717.590,26 de recursos estaduais e R$ 571.759,02 municipais.