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23/06/2017 Blogs

Termina prazo para apresentação de emendas à LDO

Os deputados estaduais cearenses têm até hoje para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Até ontem, a proposta havia recebido apenas 57 sugestões ou alterações e, segundo informou o relator da matéria, deputado Evandro Leitão (PDT), até o dia 30 de junho ele pretende apresentar parecer sobre o projeto que tramita na Casa desde o início de maio passado. Ontem, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em primeira votação, a LDO do Município.

22/06/2017 Blogs

Retomada das obras da Transposição é celebrada no Parlamento

A decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pela retomada das obras da Transposição das águas do Rio São Francisco foi bem recebida pelos deputados estaduais cearenses. A ordem de serviço para o consórcio Emsa-Siton retomar as obras do Eixo Norte foi assinada pelo ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, e os trabalhos, parados há um ano, devem ser retomados imediatamente.

22/06/2017 Blogs

Assembleia prepara defesa contra nova ação

A Assembleia Legislativa prepara nova defesa contra ação na Justiça que tenta inviabilizar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O desembargador Durval Aires Filho, relator do mandado de segurança impetrado pelo deputado Odilon Aguiar (PMB) contra o Legislativo Estadual, aguarda informações da Casa quanto à ação.

20/06/2017 Blogs

Ferreira defende apoio ao secretário de Segurança e contratação de mais policiais civis

Ferreira Aragão (PDT) ressaltou que o mais interessante para a população cearense neste momento seria a segurança pública. “Sei que temos um secretário diferenciado dos últimos. E tem disposição, vontade e experiência para fazer muito pelo Estado. Mas vamos somar com ele, dando sugestões. Ninguém é dono da verdade. Não alguém tão sábio que saiba tudo”. Entre as sugestões dadas por ele, defendeu a contratação de mais policiais civis e até a utilização de um ônibus para levar policiais de um ponto a outro nos bairros mais violentos de Fortaleza.

20/06/2017 Blogs

Cai a liminar, e a PEC da extinção do TCM recomeça a tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já tramita normalmente, a partir de hoje, na Assembleia Legislativa, após as decisões judiciais, ontem conhecidas, suspendendo a liminar que sustou a sua tramitação na semana passada, e o arquivamento da própria ação que originou a liminar.

20/06/2017 Blogs

Camilo comemora decisão do STF sobre Transposição

O governador Camilo Santana (PT) comemorou, nesta terça-feira (20), em transmissão ao vivo pelo Facebook, a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, de liberar a retomada das obras do Eixo Norte da Transposição das Águas do Rio São Francisco – o último trecho do empreendimento que falta ser concluído.

19/06/2017 Blogs

PEC da extinção do TCM volta a tramitar na Assembleia

O juiz André Aguiar Magalhães, da terceira Turma Recursal dos juizados especiais de Fortaleza, suspendeu os efeitos da liminar concedida, na semana passada, pelo juiz da 11ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,  Carlos Rogério Facundo. A decisão é desta segunda-feira (19).

18/06/2017 Blogs

A COGERH e a CAGECE ganharam dinheiro no período da seca em 2016

A COGERH é a empresa estadual responsável pelo gerenciamento das águas dos açudes cearenses.  No relatório das Contas do Governo estadual, referentes a 2016, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), tendo como responsável a conselheira Patrícia Saboya, a empresa aparece com um saldo positivo. A Cagece, responsável pela venda direta ao consumidor, também teve lucro.

17/06/2017 Blogs

O Ceará poderá receber menos recursos do Fundeb

A decisão do ministro Luís Roberto  Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de revogar a liminar antes concedida impedindo o Governo Federal de fazer cortes na liberação de recursos do Fundeb para o Estado do Ceará, pode provocar redução de recursos para a Educação.

17/06/2017 Blogs

Senadores visitam as obras da Transposição no Ceará nesta segunda

Um grupo de senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) visita, nesta segunda (19) e terça-feira (20), as obras, que estão paralisadas,  da Transposição de Águas do Rio São Francisco em quatro estados: Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Intitulada de “Caravana das Águas”, a programação se iniciará com visitas técnicas em Terra Nova (PE), depois seguirá para as barragens das cidades de Jati, no Sul do Estado, São José de Piranhas (PB) e Cajazeiras (PB).

17/06/2017 Blogs

Recurso contra a decisão está com o desembargador

Os deputados estaduais cearenses aguardam uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado quanto à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após a decisão do juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado, Carlos Rogério Facundo, dos juizados especiais, suspendendo a tramitação da PEC. O desembargador Abelardo Benevides é quem vai decidir sobre o recurso da Assembleia. Outro recurso está no âmbito das turmas recursais dos juizados especiais.

14/06/2017 Blogs

Odilon defende manutenção do TCM-CE

O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) subiu a tribuna da Assembleia por duas vezes na manhã de ontem para fazer a defesa do Tribunal de Contas dos Municípios, passível de ser extinto no Ceará, se a Assembleia aprovar nova PEC. Uma primeira proposta já havia sido aprovada no Parlamento estadual, mas teve seus efeitos suspensos pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

13/06/2017 Blogs

PEC que extingue o TCM será discutida nesta terça na AL

Está marcada para esta terça-feira (13), às 14h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), protocolada pelo deputado Heitor Ferrer (PSB), que tem o objetivo de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará.

11/06/2017 Blogs

Milhares de servidores do Estado estão sendo prejudicados no atraso de suas aposentadorias

O secretário de Planejamento do Estado, Maia Júnior, em palestra para feitos e demais gestores municipais, no início da última semana, falou que um dos grandes prejuízos da administração pública é motivado pela burocracia estatual. Ele falou que acertou com o governador Camilo Santana mudanças substanciais na Procuradoria Geral do Estado e na Controladoria, para dar celeridade algumas das decisões de Governo, citando, como exemplo, a situação de 12 mil servidores estaduais que aguardam a conclusão de seus processos de aposentadoria. Ele aproveitou, também, para falar do rombo no Sistema Previdenciário estadual.

11/06/2017 Blogs

Direito Financeiro como cadeira obrigatória nos cursos de Direito e no exame da OAB

São significativas as considerações que abrem a Carta de Fortaleza, assinada por figuras ilustres  do mundo econômico-financeiro, reunidos em Fortaleza até a última sexta-feira, no Congresso Internacional de Direito Financeiro, organizado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Pontes, culminando com a recomendação ao Ministério da Educação e ao , através do Conselho Nacional de Educação, da inclusão nos currículos das escolas de Direito do Brasil a disciplina Direito Financeiro.

02/06/2017 Blogs

Ministério Público quer criar 300 cargos para nomeação sem concurso público

Começou a tramitar  na Assembleia Legislativa, ontem, mensagem do Ministério Público do Ceará, criando 300 cargos de Assessor Jurídico na estrutura e na composição do quadro de pessoal do órgão. Os cargos, de acordo com o projeto, serão de livre nomeação e exoneração, privativos de bacharel em Direito, a serem lotados nas Promotorias de Justiça. As nomeações e exonerações serão de atribuição do Procurador-geral de Justiça, precedidas de livre indicação dos titulares das respectivas promotorias.

02/06/2017 Blogs

Servidores do CE podem ganhar até R$ 30 mil

Os deputados estaduais cearenses aprovaram, ontem, em segundo turno de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado, de iniciativa do governador Camilo Santana, elevando o teto salarial de todos os servidores estaduais, ativos e inativos, aos subsídios dos desembargadores cearenses, de pouco mais de R$ 30 mil.

01/06/2017 Blogs

Rachel destaca primeiro poço horizontal do Ceará

A deputada estadual Rachel Marques (PT) repercutiu em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa matéria publicada hoje no Diário do Nordeste referente à instalação do primeiro poço horizontal no país, notadamente no Estado do Ceará. “Ontem, tive a grata satisfação de participar desse importante momento. O Ceará inova, a partir de uma ação pioneira fazer a captação hídrica utilizando de poço horizontal”, apontou.

30/05/2017 Blogs

TCE recomenda aprovação das contas do Governo Camilo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, ontem, por unanimidade, mas com 28 ressalvas e 16 ocorrências que resultaram em 44 recomendações ao Governo, o parecer prévio das contas do governador Camilo Santana, referentes a 2016. O parecer será encaminhado hoje à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Estadual. Os conselheiros Alexandre Figueiredo e Soraia Victor apresentaram voto em separado.

25/05/2017 Blogs

Governistas não aceitam Odilon na relatoria da LDO

A indicação do nome do deputado Odilon Aguiar (PMB) para relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 pegou a base do Governo Camilo Santana de surpresa, mas antes mesmo da concretização do fato ela já reagiu e reclamou que o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, torne nula a decisão do presidente da Comissão de Orçamento, Joaquim Noronha, sob a alegação de a indicação de Odilon ferir o Regimento Interno do Legislativo.

24/05/2017 Blogs

Projetos iniciam tramitação

Na abertura do expediente de ontem, na Assembleia Legislativa, foram lidas duas mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado para apreciação do Parlamento. Um delas altera a Lei Estadual 13.556/2004, que trata de segurança contra incêndio. Entre as mudanças está a aplicação de multas que antes eram atreladas ao salário-mínimo e passam ser em Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufirce). Também devem ser criados procedimentos prévios à autuação, que possibilitem oportunidade de adequação das edificações às normas de segurança.

24/05/2017 Blogs

Governo quer alterar lei sobre segurança contra incêndio

Na abertura do expediente de ontem, na Assembleia Legislativa foram lidas duas mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado para apreciação do Parlamento. Um delas altera a Lei Estadual 13.556/2004, que trata sobre a segurança contra incêndio. Entre as mudanças está a aplicação de multas que antes eram atreladas ao salário-mínimo e passa ser em Unidade Fiscal de Referência do Ceará – Ufirce. Também devem ser criados procedimentos prévios à autuação, que possibilite a oportunidade de adequação às edificações que estão parcialmente em desacordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico.

23/05/2017 Blogs

Direção do PMDB fecha questão sobre PEC da extinção do TCM

A executiva estadual do PMDB fechou questão contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ainda no início do encontro, parlamentares do PMDB que fazem parte da base governista de Camilo Santana apresentaram um requerimento solicitando a liberação da bancada para votar “de acordo com suas consciências”, o que foi rejeitado pela maioria presente.

23/05/2017 Blogs

Escolha do relator da LDO alerta base aliada

A indicação do nome do deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) para a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a 2018 pegou a base do Governo Camilo Santana (PT) de surpresa. Apesar de tratarem o caso como normal, governistas acreditam que há necessidade de mais unidade entre os aliados, para evitar maior avanço por parte da oposição.

23/05/2017 Blogs

Sobre envolvimento de secretários, Camilo declara que só quem pode julgar é a Justiça

Depois de vir à tona a colaboração premiada dos executivos da JBS, que revelaram à Procuradoria Geral da República (PGR) o pagamento de “propina” de R$ 20 milhões a secretários de Estado para a sua campanha eleitoral em 2014, o governador Camilo Santana (PT) declarou, hoje, em bate-papo pelo Facebook, que ‘esse é um momento que ninguém pode pré-julgar ou condenar ninguém por antecipação, só quem pode fazer isso é a Justiça”.

21/05/2017 Blogs

Deputado da oposição vai relatar a Lei de Diretrizes Orçamentária

O deputado Odilon Aguiar será o relator da Lei de Diretrizes Orçamentária. Ele é um dos mais novos adversários do Governo Camilo, por fazer parte do grupo político da família do conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios. A indicação de Odilon foi feita pelo presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia, Joaquim Noronha, que embora conste como integrante da base do Governo, recentemente, com seus pronunciamentos na Assembleia, tem demonstrado estar insatisfeito.

21/05/2017 Blogs

Mandato para Ministro e Conselheiros dos Tribunais de Contas

Não será fácil, mas se houver clima, em meio a toda essa confusão no mundo político e da administração pública nacional, os deputados federais  integrantes da nova Comissão Especial d Câmara, vai examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a eleição para presidente da República, governadores e prefeitos, assim como também acaba com os seus respectivos vices, amplia o mandato de todos para cinco anos e institui um quadro novo para, principalmente os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas.

19/05/2017 Blogs

Parlamentares de Tauá divergem sobre a PEC de extinção do TCM

A tramitação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) voltou ao centro de debates na Assembleia Legislativa. Ontem, o deputado Odilon Aguiar (PMB) usou a tribuna para lamentar que, diante do que se acompanha no Brasil, com a desesperança e o povo clamando para que haja maior fiscalização dos recursos públicos, o Parlamento estadual possa novamente defender a extinção do órgão fiscalizador. “Hoje o que se clama é por controle, por fiscalização e pela melhor aplicação dos recurso públicos”, pregou.

18/05/2017 Blogs

TCM repudia PEC e sinaliza reação

Horas após ter começado a tramitar, na Assembleia Legislativa, nova Proposta de Emenda à Constituição extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Corte de Contas, por meio de nota, repudiou a intenção de extinção do órgão e disse ser “indispensável” a adoção de todas as providências que forem necessárias à refutação da PEC.

18/05/2017 Blogs

Nova emenda à Constituição começa a tramitar

Uma nova emenda à Constituição do Estado do Ceará para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) começou a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa cearense com as assinaturas de 31 deputados. Em dezembro do ano passado foi aprovada uma emenda constitucional extinguindo o mesmo Tribunal, mas a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em decisão liminar, no mesmo mês, suspendeu os efeitos da emenda.

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