Reunião define preparativos para evento nacional de apoio à Lei das Micro e Pequenas Empresas
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Micro empreendedores de todo o Brasil terão um incentivo a mais, a partir do próximo mês. No próximo dia 13 de março, Prefeitos, Vereadores e Servidores Públicos participarão de evento que tem o objetivo de incentivar a regulamentação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Na tarde desta quarta-feira (20/2), na sala da diretoria do Instituto Plácido Castelo (IPC), foi realizada reunião preparatória para o evento nacional, que acontecerá em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, Sebrae, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB).
Participaram da reunião a conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, o articulador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-CE, Antônio Elgma Sousa Araújo; o diretor de Ensino, Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação, Francisco Otávio de Miranda Bezerra; a diretora executiva do IPC, Hilária Barreto; e o diretor da 5ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) do TCE, Rubens Cezar Parente Nogueira.
Com o tema “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, o encontro busca tirar do papel e tornar realidade nos municípios a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. “Dos 184 municípios cearenses, 142 já fizeram a regulamentação da Lei”, afirma Elgma. Para o articulador do Sebrae no Ceará, é preciso um trabalho contínuo, já que mais de 60% dos prefeitos foram renovados nas últimas eleições. “É um trabalho extremamente desafiador, mas é possível”, enfatiza e exemplifica dizendo que os prefeitos podiam comprar, por exemplo, a merenda escolar desses empresários.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) entrará como órgão pedagógico e orientador. A ideia é que esses pequenos empreendedores tomem conhecimento da Lei, possam participar das licitações e sejam contratados pelos órgãos públicos para fornecerem seus produtos. “Eu vou tratar dessa questão nas contas do Governo deste ano”, enfatiza a conselheira Soraia Victor, que completa dizendo que são necessárias políticas públicas para desenvolvimentos local e regional.
“Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” está marcado para o dia 13 de março de 2013, entre as 13h30 e 17 horas e acontecerá de forma simultânea em todas as capitais brasileiras. Em Fortaleza, o evento deverá ter como sede o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE).