“Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” é tema de encontro nacional
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Nesta quarta-feira (13/3), governantes de todo o Brasil serão incentivados a adquirir produtos e serviços de pequenos empresários. O evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” acontecerá em todos os Tribunais de Contas (TCs) do País, sendo 22 capitais de forma simultânea, das 13h às 18h. O evento é fruto de parceria firmada entre os Tribunais de Contas, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), e o Sebrae.
A conselheira Soraia Victor representará o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no encontro em Fortaleza, que acontecerá no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), no Cambeba. Devem participar Prefeitos, vice-Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores. Farão a abertura do evento representantes dos TCs Municipal e Estadual, Poder Legislativo, Sebrae, além de presidentes de Federação e Associação de Micro e Pequenas Empresas cearenses.
Na programação consta o painel “As compras governamentais como política indutora do desenvolvimento local”; a palestra “Os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios”; além de apresentação de experiência de sucesso com a aquisição de produtos e serviços de pequenos empresários.
O objetivo é incentivar os gestores municipais das 184 cidades cearenses a fazer uso da Lei das Micro e Pequenas Empresas, dentro da legalidade da Lei das Licitaçõ es (nº 8666/93), divulgando a Lei Estadual 15.306/2013, uma regulamentação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
De acordo com a conselheira Soraia Victor, que representará esta Corte, os Prefeitos pode adquirir produtos e serviços dos pequenos empreendedores, desde que cumpram a Lei da Licitação.
Soraia Victor acrescenta que o grande objetivo desta parceria entre os TCs e o Sebrae é abrir oportunidades de crescimento, gerar renda para empresário e Município, a fim de que as pessoas não utilizem apenas os programas sociais do Governo como única fonte de renda.
Acesse aqui a programação completa do evento.