TCE aprecia cautelar em Representação acerca de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Ceará
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), na última terça-feira (16/7), ao apreciar representação versando acerca de supostas irregularidades relacionadas ao quantitativo de cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), decidiu, por maioria de votos, suspender a cautelar proferida pela relatora do Processo nº 03997/2013-9, conselheira Soraia Victor, por meio do Despacho Singular nº 2362/2013, de 10.07.2013.
A maioria do colegiado avaliou que as informações constantes nos autos são insuficientes para a manutenção da liminar concedida. Embora a AL-CE tenha apresentado documentação em atendimento ao despacho da conselheira Soraia Victor, os esclarecimentos protocolizados ainda não foram examinados pelo TCE-CE.
Dessa forma, foi determinado o retorno dos autos ao órgão técnico do TCE-CE para reexame da matéria, à luz dos esclarecimentos apresentados, com a recomendação de que o titular da Casa Legislativa nomeie de imediato os candidatos aprovados no concurso realizado pela AL-CE.