Plenário do TCE-CE determina ao Detran que ajuste edital da Concorrência Pública
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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), na pessoa do seu superintendente, Igor Vasconcelos Pontes, terá que ajustar o edital de licitação, em pelo menos três lotes distintos, para concorrência pública nº 20120001/DETRAN/CCC, de instalação de equipamentos, assessoria de engenharia de tráfego e execução de serviços de sinalização de trânsito em rodovias administradas pelo órgão.
A determinação do colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), por maioria de votos, aconteceu durante sessão do Pleno desta terça-feira (3/9). Trata-se do processo nº 10717/2012-5, de relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero.
A 7ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) detectou possíveis irregularidades no edital do certame para a contratação do referido serviço. Com a decisão, o Detran terá que ajustar o edital, a fim de atender os dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de não comprometer o caráter competitivo da concorrência.
Foram determinadas as seguinte alterações: adotar como tipo de licitação o “menor preço”; parcelar o objeto em três lotes distintos; admitir expressamente que as licitantes possam comprovar a aptidão técnica de profissionais por contrato de prestação de serviço; e exigir o teste de campo dos equipamentos e do sistema, na fase de classificação, do licitante que estiver provisoriamente em primeiro lugar.