TCE decide incluir três nomes em processos sobre construções de banheiros
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária desta terça-feira (15/10), incluir mais três nomes em dois processos de Tomada de Contas Especial, que investigam possíveis irregularidades na execução de convênios firmados entre a Secretaria das Cidades e Associações Comunitárias, para construções de banheiros em municípios cearenses.
Tratam-se dos processos 05516/2011-7 e 05525/2011-8, de relatoria da conselheira Soraia Victor. No primeiro caso, a citação solidária dos Srs. José Hélio Carioca e Francisco Carlos Barreto, responsáveis técnicos pela vistoria da Cagece, para que, juntamente aos demais responsáveis citados na Resolução nº 0536/2012, recolham ao Erário Estadual a quantia de R$ 164.686,54, em prazo fixado, ou que os mesmos apresentem defesa. O convênio foi celebrado com a Associação Comunitária de Sítio Novo.
No segundo processo, em convênio com a Associação Beneficente de Mergulhão, que seja citada, também de forma solidária, a Sra. Maria Elisângela Ferreira da Cruz, responsável técnica da Cagece, juntamente aos demais citados na Resolução nº 1491/2012, para que recolham ao Erário Estadual a quantia de R$ 76.000,00, também em prazo fixado, ou apresente suas razões de defesa, tudo em observância à previsão constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório.