Aprovada pelo Pleno minuta de projeto que prevê a reeleição na Corte de Contas
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aprovou, por maioria de votos, minuta de projeto de lei que altera o Artigo 77, da Lei Orgânica. A aprovação ocorreu durante expediente da Sessão Ordinária desta terça-feira (15/10).
O texto prevê a possibilidade de reeleição, por mais um mandato, para o presidente, vice-presidente e corregedor da Corte de Contas.
De acordo com o conselheiro Pedro Timbó, autor da minuta juntamente com os conselheiros Edilberto Pontes e Alexandre Figueiredo, em outros Tribunais, como o TCU e TCM-CE, já existe a reeleição. A mensagem será, agora, encaminhada para a Assembleia Legislativa do Ceará.