Medida cautelar suspende licitação da obra do Anexo 2 do Palácio do Governo
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou a suspensão cautelar da licitação referente à obra de Construção do Anexo 2 do Palácio do Governo em Fortaleza, bem como a consequente contratação da empresa vencedora até o julgamento final do processo, de nº 06670/2013-3. A obra é objeto do Edital de Concorrência Pública 20130001 – DAE/CCC.
De acordo com o pedido da conselheira Soraia Victor, relatora do processo, serão citados o Secretário da Infraestrutura, Francisco Adail de Carvalho Fontenele, e o presidente da Comissão Central de Licitação, Fernando Oliveira, para apresentarem, no prazo de 15 dias (a partir da notificação), suas alegações de defesa quanto aos pontos levantados na representação do Ministério Público junto ao TCE.
Ambos também devem enviar ao TCE, no prazo de cinco dias, cópia integral do procedimento relativa à Concorrência Pública para necessário exame por parte da 11ª Inspetoria de Controle Externo, especialmente levantamento topográfico, projeto estrutural e projetos executivos, projetos e estudos que evidenciem a necessidade de execução do serviço de Rebaixamento de Lençol Freático; e composição de custos detalhados de todos os itens constantes no orçamento básico da licitação que não tiveram como referência a tabela da Seinfra.
Acesse, na íntegra, o Despacho 4136/2013.