TCE-CE suspende Tomada de Preços da Cagece
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Foi homologada pelo pleno do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), nesta terça-feira (20/5), Medida Cautelar suspendendo a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de conservação e manutenção da estação de pré-condicionamento de esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por supostas irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº 20140001. A Cautelar foi concedida pelo conselheiro substituto, Itacir Todero, relator do processo nº 06392/2014-8. O valor estimado do Edital é de R$ 642,6 mil.
Por meio do Despacho Singular nº 4737/2014, o relator Itacir Todero determinou ao Diretor-Presidente da Cagece, André Macedo Facó, que não efetive a contratação da empresa e, caso já tenha sido assinada, que suspenda os efeitos jurídicos desses atos, não promovendo qualquer repasse de recursos até a decisão final do Tribunal. O Diretor-Presidente da Cagece também deve apresentar, no prazo de 15 dias, cópia de todo o procedimento licitatório, inclusive da fase interna.
O Processo tem como base Representação do Ministério Público junto a esta Corte e Relatório Técnico da 11ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), segundo os quais há possíveis irregularidades no edital que ferem a competitividade, economicidade e isonomia do certame, inviabilizando a oferta de proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Acesse, na íntegra, o Despacho Singular nº 4737/2014.