Processo sobre contrato da Casa Civil é analisado na Corte
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Foi encaminhado esta semana ao gabinete da conselheira Soraia Victor o processo nº 06817/2012-0, que analisa contrato nº 154/2012, firmado entre a Casa Civil e a Empresa D & E Consultoria e Promoção de Eventos Ltda., publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 14/8/12. Relatora do processo, a conselheira Soraia Victor disse que vai analisar o Certificado emitido pela 7ª Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) e o Parecer do MP sobre o assunto.
A previsão, segundo ela, é que o processo seja levado ao pleno para apreciação e julgamento pelos membros do Tribunal de Contas na sessão ordinária de 10 de junho.
Abaixo, seguem o Relatório Técnico e o Parecer do Ministério Público, autorizados pela relatora para publicação no Portal do TCE.