TCE-CE encaminha à Assembleia Legislativa Parecer Prévio sobre as Contas do Governador – exercício 2013
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Valdomiro Távora, encaminhou na terça-feira (3/6) à Assembleia Legislativa processo nº 03983/2014-5 referente ao Parecer Prévio desta Corte sobre as Contas do Governador do Estado – Exercício 2013.
A análise das contas aconteceu durante sessão extraordinária realizada na segunda-feira (2/6), quando o relator do processo, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, apontou 44 ocorrências e 33 recomendações.
O Parecer Prévio tem caráter opinativo. Cabe à Casa Legislativa o julgamento político-administrativo, subsidiado pelo Parecer Prévio da Corte, aprovando ou rejeitando as contas do Governo.
A análise e emissão de Parecer Prévio referente às contas anuais de governo encaminhadas pelo Governador do Estado estão previstas nos termos do art. 71, I da Constituição Federal c/c art. 76, I da Constituição Estadual e art. 1º, III c/c art. 42 da Lei Estadual nº 12.509/95.
Acesse aqui todos os documentos relacionados ao Parecer Prévio das Contas do Governador – Exercício 2013.
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