O TCE e Lei de Acesso à Informação
- Detalhes
Em atendimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), vigente a partir de 16 de maio de 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) disponibiliza, de forma consolidada, informações públicas sobre esta Corte.
A Lei de acesso à informação pretende assegurar ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas, em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Ainda neste semestre, a Corte de Contas lancará o seu novo Portal, aprimorando a comunicação com a sociedade e possibilitando o controle mais efetivo das ações governamentais.
Para requerer informação não encontrada na página eletrônica do TCE-CE, clique na opção (Fale Conosco) e envie uma mensagem com a sua solicitação.
Confira abaixo informações sobre o Tribunal, tais como estrutura organizacional, licitações e contratos, relatórios de atividades e consultas sobre processos: Acesso à informação