Pleno libera convênio entre SCidades e Prefeitura de Várzea Alegre para pavimentação de ruas
- Detalhes
A Secretaria das Cidades e a Prefeitura de Várzea Alegre poderão dar andamento ao Convênio nº 012/CIDADES/2013, que prevê a pavimentação de dez ruas/travessas no Município. O valor total dos recursos para a execução da obra é de R$ 322.609,99, sendo R$ 300 mil oriundos dos cofres estaduais.
A decisão, por maioria de votos do colegiado, foi tomada durante sessão plenária de terça-feira (4/11), e refere-se ao processo nº 08496/2013-1, cujo relator designado é o conselheiro substituto Paulo César de Souza.
Acompanhando entendimento da 7ª Inspetoria de Controle Externo, o TCE decidiu que, em futuras licitações custeadas com recursos estaduais, a Prefeitura se abstenha de exigir a apresentação de garantias antes da data prevista para entrega dos documentos de habilitação e da proposta de preços. A Administração Municipal também não poderá prever cláusulas restritivas de competitividade.
A decisão será comunicada à Prefeitura de Várzea Alegre, à empresa vencedora do certame, bem como à Corte de Contas dos Municípios (TCM-CE), para o posterior arquivamento dos autos.