Pleno do TCE julga procedente com recomendação gasto para inauguração do Hospital Regional Norte
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) julgou procedente com recomendação, por maioria de votos, gasto com show da cantora baiana Ivete Sangalo para a inauguração do Hospital Regional Norte (HRN), em Sobral. O evento aconteceu no ano de 2013 e o valor pago foi de R$ 650 mil. A decisão ocorreu durante sessão ordinária do Pleno desta terça-feira (16/12).
A Representação foi formulada pelo Ministério Público junto a esta Corte, ante a contratação da artista para inauguração do hospital, requerendo o exame da legalidade, no que tange ao aspecto da justificativa de preços, e da exclusividade de empresário, por possível inobservância à Lei das Licitações (nº 8666/93).
Trata-se do processo nº 08187/2012-3, de relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero, que juntamente com a maioria do colegiado considerou, no mérito, a representação parcialmente procedente. Ficou determinado que a Secretaria da Casa Civil, na pessoa do seu atual Secretário, nos procedimentos de inexigibilidade de licitação, demonstre, a título de justificativa de preços, que o fornecedor cobra igual ou similar valor de outros com quem contrata para evento de mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas. A decisão deve ser comunicada ao Procurador-Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos.
Ainda no julgamento, foi aprovada recomendação do conselheiro Edilberto Pontes determinando que em futuras contratações o termo de referência contenha descrição minuciosa da relação entre a despesa pública e os objetivos que a fundamentam.