TCE determina prioridade na inspeção do projeto que delimita área do Parque do Cocó
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O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Valdomiro Távora, determinou que a 11ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) proceda inspeção ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), com o intuito de apurar as providências que o Governo do Ceará está tomando quanto à criação do Parque Estadual do Cocó. A determinação aconteceu durante expediente da sessão plenária da terça-feira (10/2).
Nesta quinta-feira (12/2), analistas de Controle Externo da 11ª ICE iniciarão os trabalhos de auditoria na sede do Conpam, onde tem reunião agendada com o gestor da pasta, Artur Bruno. O relator do processo nº 02426/2010-6, conselheiro decano Alexandre Figueiredo, demonstrou muita preocupação com possível alteração da área do Parque, assunto noticiado na imprensa local.
A Corte de Contas já havia se manifestado, por meio da Resolução nº 1856/2011, recomendando que o Governo efetivasse, de modo célere, a criação do Parque Estadual do Cocó, confirmando-o oficialmente como uma Unidade de Preservação e Conservação, com base nos requisitos disciplinadores contidos na Lei nº 9.985/2000.