Convertido em TCE processo sobre contrato para manutenção de central de ar e água gelada do Centro de Eventos do Ceará
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O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará converteu em Tomada de Contas Especial processo nº 05917/2012-0, referente à contratação de empresa para manutenção de central de ar condicionado e água gelada, no Centro de Eventos do Estado, por dispensa de licitação. A decisão ocorreu durante julgamento, na sessão da terça-feira (14/4).
A maioria do colegiado autorizou a conversão do feito em Tomada de Contas Especial, com a citação do responsável legal pela empresa Renewpower Sistemas de Energia Ltda e do então Secretário de Turismo do Ceará, Birmarck Maia, para que, no prazo de 30 dias, apresentem alegações de defesa acerca dos indícios de sobrepreço verificados no contrato nº 023/2012 ou recolham aos cofres públicos do Estado a quantia de R$ 777.083,82, atualizada monetariamente.
O processo tinha como objetivo apurar legalidade na dispensa de licitação n° 05/2012-SETUR, relativa à contratação da empresa Renewpower, para realizar operação e manutenção do sistema de ar condicionado e da central de água gelada do Centro de Eventos do Ceará, incluindo materiais, projeto e mão de obra.