Nova Legislação de Convênios no Ceará foi tema de palestra no V Seminário de Altos Estudos
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O V Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública – Contabilidade, Direito e Gestão, encerrado na última sexta-feira (17/4), no Hotel Praia Centro, em Fortaleza, teve como tema central "Como se defender em processos nos Tribunais de Contas". Iniciado em 16/4, o evento foi presidido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar.
O encontro teve como palestrantes técnicos do TCU e das Cortes de Contas dos Municípios e do Estado do Ceará (TCM e TCE Ceará). Representando o TCE Ceará, o servidor Henrique Bezerra Cardoso, da 12ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), explanou sobre o tema “A nova legislação de convênios no Estado do Ceará: até onde avançamos?”
De acordo com Henrique Cardoso, o objetivo da palestra foi discutir as características jurídicas essenciais dos convênios e instrumentos congêneres de acordo com a doutrina e a legislação vigente para, em seguida, abordar aspectos da legislação do Ceará. O servidor entende que esta, com esteio na Lei Complementar Estadual no 119/2010, não só desconfigurou o Instituto Jurídico do Convênio e instrumentos congêneres como também aumentou a carga de responsabilidades dos gestores das Secretarias de forma desrazoável.
“A Lei, além das forma de colaboração já reconhecidas, autoriza o Estado a firmar parcerias por meio de convênios com empresas privadas com finalidades lucrativas e com pessoa física, e isso vai em sentido contrário ao que visam os princípios fundamentais que regem o instituto: parcerias com interesse recíproco e mútua cooperação. Ao mesmo tempo foi publicada a Lei Federal 13.019/2014, que rege as parcerias entre os entes federativos e as entidades privadas sem fins lucrativos. Quando entrar em vigência, restringirá as parcerias por meio de convênios ao entre os federativos, por exemplo, entre Estado e Prefeitura, União e Estado, ou mesmo União e Prefeituras”.
Outro destaque do Seminário foi a palestra do auditor Federal de Controle Externo do TCU, Odilon Cavallari de Oliveira, realizada na quinta-feira (16/4) sob o tema “Processos nos Tribunais de Contas: acusação, contraditório, julgamento e recursos”.
No seminário, também foram apresentados temas como: “Conhecimento Organizacional e de Processos Inerentes ao TCM-CE”, pelo analista de Controle Externo, Nelson Rocha; e “O TCU e os Convênios Federais”, pelo auditor Federal de Controle Externo, Roberto Correia.
“Esse evento foi muito bom, a interatividade da plateia foi constante. O diferencial do encontro deste ano, em comparação com o de 2014, foi que neste não aconteceram palestras simultâneas”, disse Henrique Cardoso.