Comissão das Contas de 2014 realiza análise de documentos enviados pelo Governo
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Já estão na Comissão Especial para Análise da Prestação de Contas Anual do Governador os documentos encaminhados pelo Governo do Estado referentes às contas do ano de 2014. O Governo do Estado tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos no Legislativo, para entregar a documentação contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria. Após o recebimento da documentação, no início de abril, o TCE tem 60 dias corridos para encaminhar o Parecer Prévio da Corte à Assembleia Legislativa do Ceará.
O Tribunal de Contas é responsável pela análise técnico-administrativa da matéria, mediante parecer prévio. A Assembleia Legislativa fará o julgamento político-administrativo, subsidiado pelo parecer prévio do TCE. Caberá à Assembleia, com base no Parecer Prévio, julgar a matéria.
O relatório da Comissão deverá conter informações econômicas, situação fiscal e seus limites constitucionais, avaliação dos instrumentos de planejamento do Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além do balanço. Instituída através do Ato da Presidência nº 16/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará (DOE-TCE), dia 27/2, a Comissão é coordenada pelo analista de Controle Externo, Eugênio de Castro e Silva Menezes.
Após a conclusão dos trabalhos da Comissão, o relatório será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCE, que emitirá seu parecer. A responsabilidade de consolidar os dados apurados e apresentar o Parecer Prévio das Contas do Governador/2014 é da relatora do processo, conselheira Soraia Victor. A previsão é que a análise das contas aconteça no início de junho, em sessão extraordinária do Pleno.
Consulte aqui os documentos encaminhados pelo Governo para análise do Tribunal.