Governo cumpre determinação do TCE Ceará e publica todas as receitas obtidas com tributos estaduais no Portal da Transparência
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Todas as receitas oriundas de tributos estaduais devem estar disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado. O prazo de cumprimento da determinação, dada pelo TCE Ceará a partir de auditoria realizada pela 13ª Inspetoria de Controle Externo (13ª ICE), terminou na quinta-feira (30/4) e foi cumprido.
As alterações nas funcionalidades do Portal e os mecanismos de controle das informações foram discutidos no TCE Ceará, em 17/4, com a presença do controlador Geral do Estado (CGE), Nelson Martins, e do secretário adjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), João Marcos Maia. Da Corte de Contas, participaram a secretária de Controle Externo, Giovanna Adjafre, o diretor e o subdiretor da 13ª ICE, Raimir Holanda e Reuben Bezerra.
O encontro entre os órgãos públicos, à época, teve a finalidade de explicar ao TCE as dificuldades da CGE e da Sefaz em gerar as receitas pelo regime de competência com relação a todos os tributos estaduais. As informações de arrecadação do IPVA foram disponibilizadas de imediato.
A CGE é responsável por manter e gerir o Portal da Transparência.