TCE disponibiliza documentos que orientam envio das exigibilidades de pagamento
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O Tribunal de Contas do Estado Ceará disponibiliza aos jurisdicionados os documentos descritivos referentes ao envio das relações das exigibilidades de pagamentos, conforme Instrução Normativa nº 01/2014. O normativo dispõe sobre a remessa semestral, ao TCE, da relação de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. O Tribunal sistematizará a verificação da estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, de acordo com o art. 5º da Lei de Licitações.
A consulta aos documentos e a forma de envio dos arquivos encontram-se disponíveis no Portal do TCE-CE no item de menu: Jurisdicionado / Fiscalização e Controle / Fiscalizações / Ordem Cronológica de Exigibilidades.