Finanças Públicas, licitações e contratos em debate no 11º Coninter
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“Entendendo os resultados fiscais: Uma abordagem para análise dos demonstrativos fiscais por parte das Cortes de Contas”. Este foi o tema da palestra que abriu a tarde do primeiro dia do Congresso Norte-Nordeste de Controle Interno e Externo (11º Coninter). O coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó, falou sobre finanças públicas nacionais, dívidas dos Estados, programas sociais do Governo Federal, a previdência como a grande vilã do problema fiscal e as chamadas “pedaladas fiscais”, com exemplos de casos concretos.
A segunda palestra desta tarde foi com o advogado da União e professor universitário, Ronny Charles, sobre as “Principais polêmicas envolvendo a aplicação de sanções administrativas nas licitações e contratos”. Em sua explanação, Ronny discorreu sobre as penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade estão previstas na legislação em questão.
O palestrante abordou, também, a Lei do Pregão (10.520/2002), mais especificamente seu artigo 7º, que cita falhas em processo de contrato e sanções aplicáveis. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no 47º artigo, foi mais um assunto exposto. Esta, de acordo com o palestrante, tem sua semelhança com a Lei do Pregão.
O 11º Coninter acontece até esta sexta-feira (2/10), no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O congresso é uma realização da JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda e acontece dentro das comemorações dos 80 anos da Corte de Contas cearense.
Entre os participantes estão controladores, gestores, conselheiros, servidores, auditores, técnicos e analistas de controle externo, ordenadores de despesas, assessores jurídicos e membros de Comissão de Licitação. O objetivo é repassar informações atualizadas na execução de auditorias e correta prestação do serviço público.
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