Convertido em Tomada de Contas Especial processo sobre contratos de consultoria em TIC
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará converteu em Tomada de Contas Especial processo nº 03336/2015-1 por indícios de irregularidades nos contratos DPGE nºs 28/2013 e 32/2014, celebrados entre a Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e a Organização Social Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT). Os contratos objetivam fornecer assessoria e consultoria para apoio técnico especializado em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) ao órgão estadual.
Os gestores da Defensoria Pública do Estado e do Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico têm 30 dias para apresentar defesa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou recolher solidariamente o valor de R$ 98.425,58, com cálculo devidamente atualizado.
A decisão tem como base o artigo 51 da Lei Estadual nº 12.509/95 e foi tomada durante sessão extraordinária de quinta-feira (10/12) que, por unanimidade de votos, seguiu o relator do processo, conselheiro Edilberto Pontes. Caberá à 13ª ICE fazer o acompanhamento dos prazos e dar prosseguimento à Tomada de Contas Especial.