TCE julga irregular prestação de contas da Funceme referente ao exercício 2010
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Julgada irregular a Prestação de Contas Anual da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), referente ao exercício 2010. A decisão foi tomada pela maioria do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão realizada na segunda-feira (14/12).
Entre as irregularidades estão o repasse de recursos a entidades privadas sem assinatura de instrumento legal, terceirização de atividade-fim e fracionamento de despesas.
A Corte de Contas determinou, também, a aplicação de multa de R$ 15 mil ao gestor da Funceme à época.
O Tribunal determinou, ainda, que a atual gestão da Funceme cumpra as legislações vigentes quanto às seguintes atividades: contratação de pessoal para a execução de atividades de caráter permanente, essenciais e necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, ou em substituição aos empregados públicos, ou atividades presentes no Plano de Cargos e Carreira da Entidade; contratação de pessoal para desenvolver atividades de assessoramento, direção e chefia; repasse de recursos para entidades sem fins lucrativos; aquisições de produtos e serviços; e, por fim, que seja dado conhecimento ao Ministério Público Estadual para as providências que entenderem necessárias à configuração do ato de improbidade administrativa.
O processo nº 04056/2011-5 tem como relatora a conselheira Soraia Victor.