TCE instaura Tomada de Contas Especial em processo referente à construção de kits sanitários em Quixadá
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou, em sessão realizada na última terça-feira (13), a instauração de Tomada de Contas Especial, no processo nº 05516/2011-7, referente ao convênio celebrado entre a Secretaria das Cidades do Estado e a Associação Comunitária de Sítio Novo para construção de 300 kits sanitários no município de Quixadá, em 2010, no valor de R$ 600.000,00.
Com a decisão, cuja relatora foi a conselheira Soraia Victor, determina-se a citação solidária dos signatários do convênio à época, representantes da Secretaria das Cidades do Estado e da Associação Comunitária de Sítio Novo, para que, em um prazo de 30 dias, efetivem um destes procedimentos: apresentação das razões de defesa pelos fatos e atos praticados constantes em relatório de inspeção do TCE-CE; ou recolhimento de R$ 164.686,54 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais, cinquenta e quatro centavos) ao Erário estadual, em virtude de ocorrências identificadas no processo.
De acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de março de 2005, a Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Estadual.
Uma cópia do processo será enviada ao Ministério Público Estadual, sendo ainda a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa informada da decisão da Corte de Contas.
Acompanharam o voto da relatora os conselheiros Alexandre Figueiredo, Pedro Timbó e Edilberto Pontes, bem como os auditores substitutos de conselheiro Paulo César de Souza e Itacir Todero.