Convertido em Tomada de Contas Especial processo referente à construção de escola profissional
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará converteu em Tomada de Contas Especial processo sobre inspeção das obras de construção de Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP), no bairro Itaperi, em Fortaleza, com recursos financiados pelo Banco Mundial (Bird), por dano ao Erário cearense.
Os contratos foram firmados entre a Secretaria da Educação (Seduc) com as empresas FEC Construções e Serviços Ltda., para início das obras, e da Seduc com a Jade Indústria, Comércio e Construção Ltda., para a conclusão da mesma.
Durante inspeção, o órgão técnico do TCE Ceará constatou que o dano foi decorrente do controle e fiscalização deficitários, com medição e pagamento de serviços não executados. Diante das irregularidades, foi determinada a citação dos responsáveis pelos contratos para que, em observância à previsão constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório, todos os envolvidos apresentem em 30 dias suas defesas ou, reconhecendo o débito, recolham ao Erário Estadual a quantia original de R$ 338.831,74.
Estão citados no processo membros da Comissão Central de Concorrências, gestores da Seduc (à época e o atual), representantes das empresas contratadas e do Departamento Estadual de Rodovias (DER), nos termos do processo nº 09144/2015-0, relatado pelo conselheiro substituto Itacir Todero.