Corregedor do TCE apresenta propostas de emenda Regimental e de Resolução
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O corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Edilberto Pontes, apresentou ao pleno da Corte de Contas, em sessão realizada nesta terça-feira (6), propostas de emenda ao Regimento Interno do Tribunal e de resolução relativas à atuação da Corregedoria do órgão. Na ocasião, o conselheiro destacou que, até o próximo dia 16 de março, estará recebendo propostas de emendas dos conselheiros, auditores e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) às duas iniciativas. Ainda segundo afirmou o conselheiro, todas as emendas encaminhadas ao seu gabinete serão tornadas públicas na sessão do TCE-CE a ser realizada no dia 20 de março.
Segundo afirmou o corregedor Edilberto Pontes, o objetivo das duas propostas é o de normatizar o funcionamento da Corregedoria do TCE-CE. Com isso, o Tribunal implementa mais uma medida no sentido de garantir total transparência às regras referentes aos seus procedimentos internos de correição, em consonância com o princípio da publicidade dos atos e ações estatais, de fundamental importância ao Estado Democrático de Direito.
As propostas foram entregues ao presidente do Tribunal, conselheiro Valdomiro Távora; aos conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor e Pedro Timbó; aos auditores substitutos de conselheiro, Paulo César de Souza e Itacir Todero; bem como ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rholden Queiroz, durante a sessão.
O presidente do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, afirmou que os componentes do pleno do Tribunal deverão se reunir brevemente para tratar do assunto, logo que as propostas de emendas sejam encaminhadas ao corregedor. Posteriormente, a previsão é a de que as propostas de emenda ao Regimento Interno e a de resolução serão deliberadas pelo pleno no dia 27 de março.