Presidente Edilberto Pontes ministra palestra sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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“A Lei de Responsabilidade Fiscal, limites de gastos com o pessoal e a interpretação dos Tribunais de Contas”. Este é o tema do Seminário que contará com palestra do presidente da Corte de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, nesta quarta-feira (1º/6), às 9 horas, no Centro de Eventos do Estado (CEC).
O objetivo é promover um debate entre a gestão e os Tribunais de Contas sobre a possibilidade de uniformizar as distintas interpretações sobre as quais despesas devem ser contabilizadas na apuração do percentual de gastos com pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O encontro faz parte da programação do XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que acontece de 1º e 4/6, e tem como tema “Municípios Brasileiros – Acreditamos, fazemos e temos propostas para o SUS”.
O evento, uma realização do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), apresentará cursos, mesas-redondas, oficinas, seminários, atividades culturais, mostra de experiências municipais e lançamentos de publicações ao longo de sua programação.
Para mais informações sobre o Congresso, acesse www.conasems.org.br/congresso.