Presidente do TCE Ceará destaca importância de assegurar a responsabilidade fiscal
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“A Lei de Responsabilidade Fiscal é complexa, e quanto mais complexa a norma, mais sujeita a interpretações variadas.” A afirmação foi feita pelo presidente da Corte de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na manhã da quarta-feira (1º/6), durante sua palestra “Possibilidade de uniformizar as distintas interpretações dos Tribunais de Contas sobre a LRF”, ministrada no seminário “A Lei de Responsabilidade Fiscal, limites de gastos com o pessoal e a interpretação dos Tribunais de Contas”
A discussão integra o programa do XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que acontece até sábado (4/6), no Centro de Eventos do Ceará (CEC).
Segundo o Presidente do TCE Ceará, entre os desafios a serem vencidos está fazer com que as instituições assegurem a responsabilidade fiscal. “Devemos ter a LRF como uma restrição. Só pode ser feito o que está previsto. Isso evitará com que os gestores tenham problemas junto aos órgãos de controle.” Edilberto Pontes também ressaltou a importância do papel educador das Cortes de Contas, de promover capacitações para os administradores públicos. “O Tribunal de Contas está aberto aos gestores, que devem buscar orientações sobre os mecanismos corretos para agir de acordo com a Lei.”
Ao lado do presidente Edilberto Pontes, compuseram a mesa de debates a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto; o secretário de Controle Externo (Saúde) do Tribunal de Contas da União, Marcelo Chaves; e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira.
O encontro, que tem como tema “Municípios Brasileiros – Acreditamos, fazemos e temos propostas para o SUS”, reúne milhares de trabalhadores do SUS, dentre eles secretários municipais de saúde de todo o país, profissionais da área, deputados, senadores, prefeitos e dirigentes do Ministério da Saúde. O objetivo é promover o encontro de ideias, troca de conhecimentos e proposições em prol do SUS.
Para mais informações sobre o Congresso, acesse www.conasems.org.br/congresso