Convertido em Tomada de Contas Especial processo sobre reforma do Fórum Clóvis Beviláqua
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O pleno do Tribunal de Contas do Ceará converteu em Tomada de Contas Especial, por unanimidade de votos, processo sobre reforma do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, por constatação de danos ao Erário Estadual, por parte do Tribunal de Justiça e empresa contratada para o serviço.
A unidade técnica do TCE Ceará realizou auditoria, que constou de entrevistas com os gestores envolvidos, análise documental dos contratos e inspeções in loco. A inspeção para apuração dos fatos foi apontada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram encontradas irregularidades no procedimento licitatório e na utilização dos equipamentos, apontando indícios de dano ao erário no montante de R$ 588.229,00.
Devido à constatação das irregularidades e do danos apontados, ficou determinada a citação dos responsáveis pelos contratos de reforma do Fórum Clóvis Beviláqua, para que recolham a quantia devida, ou apresentem suas razões de defesa, além da adoção de algumas medidas preventivas.
O processo de nº 06415/2013-9, de relatoria do Conselheiro Substituto Itacir Todero, foi levado a julgamento do pleno, na sessão ordinária da terça-feira (7/6). A decisão da Corte será encaminhada ao CNJ.