Processo sobre reforma de praças e calçadões em Farias Brito é convertido em TCE
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O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará determinou, por unanimidade de votos, a conversão em Tomada de Contas Especial do processo de reforma de Praças Públicas e Calçadões, no município de Farias Brito, por dano ao erário estadual, no valor de R$ 105.005,57, a ser atualizado. O convênio foi firmado entre a Secretaria das Cidades e o município (Termo de Ajuste nº 025/Cidades/2003).
O relator do processo nº 02335/2015-5, conselheiro substituto Itacir Todero, assim como todo o colegiado presente à sessão ordinária desta terça-feira (14/6), decidiu pela conversão do feito em TCE, com a citação solidária dos responsáveis para que, num prazo de 30 dias, apresentem suas razões de defesa. Caso reconheçam o débito, recolham os valores devidamente reajustados. Por se tratar de denúncia, será mantido o sigilo da autoria.
A existência de danos e as irregularidades foram apontadas no relatório de inspeção feito pela Gerência de Fiscalização de Obras e de Engenharia e Meio Ambiente, da Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará, que realizou inspeção in loco.