Tribunal recebe Representação sobre indícios de irregularidades no pagamento de diárias na Coordenadoria do Sistema Penal
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O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará entrou com Representação solicitando apuração de denúncia em pagamento ilegal de diárias, no âmbito da Coordenadoria do Sistema Penal (Cosipe), no ano de 2013.
De acordo com denúncia recebida pelo MPC, as possíveis irregularidades dão conta de pagamentos ilegais e simultâneos de diárias para localidades diferentes, com desvio de função, para favorecimento de “apadrinhados políticos”, causando dano ao erário estadual.
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) enviou documentação solicitada para as devidas verificações e, diante das constatações feitas pelo Parquet de Contas, “são patentes os sérios indícios de ilegalidades envolvendo o pagamento de diárias para reforço de segurança nas Cadeias Públicas e Penitenciárias no âmbito da Cosipe”.
O órgão ministerial que atua junto ao Tribunal sugere o recebimento da Representação e a conversão do feito em Tomada de Contas Especial, para apurar os danos e aplicar sanções aos responsáveis, respeitando os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A Representação foi protocolada na quarta-feira (24/8).