Convertido em Tomada de Contas Especial processo sobre construção de matadouro público
- Detalhes
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (6/12), decidiu, por unanimidade de votos, converter em Tomada de Contas Especial processo que trata de fiscalização e acompanhamento da obra relativa ao Termo de Ajuste nº 023/2010, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e a Prefeitura Municipal de Jaguaretama, que tem como objeto a construção de um matadouro público na sede do município.
Dentre as irregularidades, foram identificados a paralisação e o abandono da obra, que está atualmente em estado de deterioração, bem como a existência de diversas inadequações técnicas no projeto de engenharia.
A medida determina que, no prazo de 30 dias, os responsáveis citados no convênio apresentem suas defesas acerca dos fatos ou, reconhecendo o débito de R$ 135 mil, procedam ao seu recolhimento, devidamente atualizado, dando ciência da decisão aos interessados.
O processo de nº 03074/2010-6 foi relatado pelo conselheiro substituto Paulo César de Souza.