Corte cearense institui Comitê Gestor de Acesso, Segurança e Tratamento da Informação
- Detalhes
Aprovada a Resolução Administrativa nº 19/2016, que institui o Comitê Gestor de Acesso, Segurança e Tratamento da Informação, no âmbito do TCE Ceará. A decisão unânime aconteceu no expediente da sessão plenária desta terça-feira (20/12).
O Comitê tem o objetivo de deliberar sobre a classificação de informações sigilosas e apreciar os recursos interpostos contra a negativa de fornecimento de informação, bem como promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.
Dentre as atribuições do Comitê estão a de estabelecer o prazo de duração da informação ultra secreta enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da Lei; apreciar os recursos interpostos por interessados que tiveram seu pedido de acesso à informação inicialmente negado pelo Tribunal.
Os setores da Corte que fazem parte do Comitê são: Gabinete da Presidência, Procuradoria Jurídica, Secretaria-Geral, Secretaria de Controle Externo, Secretaria de Administração e Secretaria de Tecnologia da Informação.