Tribunal suspende decisões tomadas com base na Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que estão suspensas todas as decisões tomadas pela Corte de Contas com base na Emenda Constitucional nº 87/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa em 21/12.
O TCE Ceará cumpre liminar do Supremo Tribunal Federal, de 28/12/16, até novo exame a ser feito pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ministro Celso de Mello.