Julgada irregular Tomada de Contas instaurada pela Casa Civil
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O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou irregular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Casa Civil, referente ao convênio nº 26/2008, que tinha finalidade de conceder apoio técnico financeiro para evento de “caráter sociocultural das classes comerciais, industrial e de toda a população do Estado do Ceará”, através da 11ª Edição do Troféu Carnaúba.
O TCE Ceará imputou débito no valor de R$ 8 mil, devidamente atualizado, e aplicou multa de 20% do valor atualizado do dano ao então presidente da Federação das Associações Comerciais do Ceará (FACC). O relatório final da Casa Civil apurou ocorrência de prejuízo ao erário oriundo da ausência de documentos imprescindíveis à Prestação de Contas à FACC relativa ao convênio
Em caso de não recolhimento do débito e das multas imputados, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, fica autorizada a cobrança judicial da dívida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como a inscrição do nome dos responsáveis no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes do TCE Ceará. O processo de nº 05082/2011-0 foi julgado na sessão plenária da terça-feira (24/1).