TCE Ceará determina anulação do Pregão Eletrônico para coleta de lixo hospitalar
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou, nesta terça-feira (11/4), durante sessão plenária, Representação, de iniciativa do Ministério Público Especial Junto ao TCE, acerca de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 20150802, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).
O certame tem como objeto a contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação ao Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos (CTRP), do lixo hospitalar produzido pela Sesa e suas Unidades de Saúde.
O colegiado determinou ao gestor da Sesa a anulação do Pregão Eletrônico, tendo em vista os vícios contidos em sua instrução, especificamente na pesquisa de mercado e na exigência do Certificado de Credenciamento da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
Determinou-se, ainda, que o órgão realize novo certame licitatório, com a maior brevidade possível; que não solicite na fase de habilitação (qualificação técnica) do novo pregão o Certificado de Credenciamento da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos; e que aperfeiçoe seus procedimentos internos no tocante à pesquisa de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para o objeto licitado.
O colegiado notificou a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, a fim de que examine a operação vigente e a execução do atual contrato do serviço de coleta, transporte e destinação ao Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos.
A Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará deve avaliar a necessidade de abrir nova representação acerca dos apontamentos feitos em relação à divergência de datas entre as sessões de abertura e as assinaturas dos contratos de dispensas levantadas pela empresa Braslimp. O processo nº 01017/2016-4 foi relatado pela conselheira Soraia Victor.