Convertido em TCE processo sobre construção de escola profissional em Palmácia
- Detalhes
Decisão unânime do TCE Ceará converteu em Tomada de Contas Especial processo nº 05856/2016-0, que apura a execução do Contrato nº 309/2013, firmado entre a Secretaria da Educação (Seduc), com interveniência do Departamento de Arquitetura (DAE), e o Consórcio EDCON/CETRO/BORGES CARNEIRO, objetivando concluir a obra de construção da Escola Estadual de Ensino Profissional de Palmácia (CE).
O colegiado determinou a citação dos responsáveis, afim de que apresentem defesa pelos fatos praticados, no prazo de 30 dias, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Caso reconheçam o débito de R$ 114.509,29, que recolham solidariamente o valor, atualizado, por serviços anteriormente executados e pagos por conta do Contrato nº 309/2013.
O processo foi relatado pela conselheira Soraia Victor na sessão plenária desta terça-feira (2/5), após autuação da Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente da Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas.