Aprovado com ressalvas Parecer Prévio das Contas do Governador – Exercício 2016
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O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, aprovar com ressalvas o Parecer Prévio das Contas do Governador Camilo Santana – Exercício 2016, contendo 55 recomendações ao Poder Executivo, cujo cumprimento deverá ser acompanhado pelo Órgão de Controle Interno e, no âmbito deste Tribunal, pela Secretaria de Controle Externo, por meio da Gerência de Contas de Governo.Os dados consolidados foram apresentados pela relatora do processo nº 01918/2017-5, conselheira Patrícia Saboya, durante sessão extraordinária para apreciação do Parecer Prévio, na tarde desta segunda-feira (29/5), após análise do relatório técnico elaborado pela Gerência de Contas e parecer do Ministério Público junto ao TCE, a partir dos dados encaminhados pelo Governo do Estado ao TCE Ceará.
Segundo a relatora, em 2016, o Estado teve algumas receitas atípicas que ajudaram nos resultados, entre elas R$ 1,5 bilhão de créditos extraordinários, envolvendo recursos da repatriação, arrecadação de impostos e a utilização dos depósitos judiciais, com certeza contribuíram com os bons números do Estado.
A conselheira afirmou, no entanto, que, pela complexidade da matéria, existem situações que precisam ser aperfeiçoadas. “Foram várias recomendações em função de ressalvas identificadas ao longo da análise, que estão a exigir cumprimento de alguns dispositivos normativos, além de ocorrências que exigem medidas de ajustes e controle para viabilizar o exame e propiciar qualidade aos dados.”
De acordo com o Relatório, a Balança Comercial cearense manteve a trajetória de saldo negativo dos últimos anos, apresentando um saldo comercial negativo de US$ 2,19 bilhões e um valor corrente de comércio, dada pela soma do valor total das exportações e importações, de US$ 4,78 bilhões, tendo as exportações apresentado um total de US$ 1,29 bilhão e as importações, por sua vez, totalizado o valor de US$ 3,49 bilhões. Quanto à arrecadação total das receitas brutas tributárias estaduais, o Estado do Ceará apresentou um valor de R$ 13.365 milhões, representando um acréscimo nominal de 13,22% em relação ao exercício de 2015.
No exercício financeiro de 2016, a execução dos Programas Governamentais, considerando-se os recursos autorizados pela Lei Orçamentária (LOA) e os créditos adicionais, alcançou R$ 23.266.915.758,59, sendo executado um percentual para Programa Administrativo (97,50%), Programas Especiais (97,13%) e, por último, Programas Finalísticos (66,68%).
A LDO incluiu, no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, medidas de compensação que não atendem os requisitos obrigatórios tampouco um dos requisitos alternativos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o governo do estado do Ceará não cumpriu as condições necessárias para as renúncias de receitas estimadas para o ano de 2016.
O Orçamento Geral do Estado (Administração Direta e Indireta) teve receitas orçamentárias estimadas em R$ 25,05 bilhões, sendo, no decorrer do exercício, atualizada para R$ 26,61 bilhões. O Estado arrecadou, considerando as deduções ao FUNDEB, 91,25% da Receita Atualizada, o que correspondeu uma Receita Orçamentária de R$ 24,28 bilhões.
Em relação à Receita Bruta Arrecadada, que é composta dos ingressos de disponibilidades nos cofres do Estado não considerando as deduções ao FUNDEB, registrou-se um montante de R$ 27,25 bilhões, valor este superior, em termos reais, em R$ 1,65 bilhão comparado ao ano anterior.
As receitas que mais contribuíram para o citado crescimento real (R$ 1,65 bilhão) foram as Receitas Tributárias, em decorrência de maior arrecadação no ITCD em R$ 569 milhões e Taxas em R$ 266 milhões, e as Transferências Correntes em R$ 480,5 milhões, em virtude, principalmente, de maior repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) decorrente da Receita de Repatriação.
Quanto à despesa total, o estado do Ceará realizou R$ 23,26 bilhões, havendo uma economia orçamentária de R$ 3,88 bilhões, resultando em uma execução de 85,7% da despesa orçamentária autorizada para 2016: 44,93% da despesa orçamentária executada se referem à Despesa com Pessoal e Encargos Sociais (R$ 10,5 bilhões), sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência social (28%), Educação (19%) e Segurança Pública (16%).
Outro grupo de despesa relevante no total da despesa orçamentária se trata de Outras Despesas Correntes (R$ 9,11 bilhões), o que equivale a 39,18%. Desse montante realizado, R$ 2,86 bilhões (31,40%) foram destinados às transferências constitucionais e R$ 1,97 bilhão (21,65%) para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Quanto aos recursos alocados em Investimentos (R$ 2,1 bilhões), houve uma diminuição real de 16% (R$ 411,4 milhões) em relação ao ano anterior, principalmente, por menores investimentos na função Transporte (R$ 429,7 milhões).
Anexaram declaração de voto com suas observações os conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor e Rholden Queiroz. De acordo com o conselheiro decano, Alexandre Figueiredo, houve infração do Governo do Estado ao não aplicar, no ano de 2016, o mínimo de 20% de sua arrecadação tributária com investimentos. Quanto à aplicação de recursos com Fomento às Atividades de Pesquisa Científica e Tecnologia (Funcap), Alexandre Figueiredo também falou sobre o percentual investido de apenas 0,45%, inferior ao limite mínimo fixado pela Constituição Estadual, correspondente a 2%. A conselheira Soraia Victor destacou a todas as secretarias que utilizem a terceirização de mão de obra somente em se tratando de atividades acessórias e desde que não importe em substituição de servidores de carreira.
O Parecer Prévio das Contas do Governador é um documento de teor técnico especializado, que contém uma apreciação das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. A análise técnica dos documentos foi feita pela Gerência de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira e das Receitas, composta pelos servidores Daniel Façanha Rocha de Souza (Gerente), Cléa Sabino de Matos Brito Bessa, Hennya Nunes Lemos Cardoso, Paulo Eduardo Juvêncio Neri e Pedro Humberto Rocha Filho. A coordenação ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo. Do Gabinete da relatora, participaram a chefe de gabinete Maria Rita Valente e os servidores Bel Frota, Jairo Lima, Daniel Cavalcante e Ana Cláudia Freitas.A apreciação do Parecer Prévio contou com a presença do secretário da Fazenda, Mauro Filho, do secretário da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, Flávio Jucá, e do procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos. O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou desaprovar as contas do governador.
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