Auditoria do TCE detecta falta de zelo com recursos públicos e aprova recomendações à Secretaria da Saúde
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Por unanimidade de votos, o Tribunal de Contas do Ceará aprovou nesta terça-feira (30/5) as recomendações feitas na Auditoria de Conformidade que analisou o cumprimento dos requisitos legais para a formalização de Termos de Ajuste e Convênios, por meio do Programa de Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário, gerenciados pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), com recursos do Fundo Estadual de Saúde (Fundes).
O colegiado seguiu entendimento do relator do processo nº 06387/2010-9, conselheiro substituto Itacir Todero, segundo o qual, apesar de não se demonstrar graves irregularidades nos termos de ajuste e convênios firmados, a análise demonstrou ausência de zelo na gestão dos recursos públicos, tendo em vista o risco de dano ao erário quando se celebra convênio, sem que sejam respeitadas as regras estabelecidas.
O TCE Ceará recomendou à Sesa que observe todos os requisitos legais na celebração de termos de ajustes e convênios e que seja garantido o efetivo cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal quando da realização de transferências voluntárias a outros entes públicos, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos.
A Secretaria da Saúde também deverá observar, com rigor, os objetos e do plano de trabalho, que devem ser colocados de forma detalhada, objetiva, clara e precisa. O cronograma de execução e o cronograma de desembolso devem ter uma correlação. Caberá à Secretaria avaliar se há compatibilidade entre o número de parcelas de liberação de recursos e o cronograma de execução.