Atos de pessoal prevalecem nos julgamentos da Primeira Câmara
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A Primeira Câmara do TCE julgou um total de 266 processos durante sua última sessão, nesta segunda-feira (9/10). Foram concluídas as análises de 51 aposentadorias, 51 nomeações, cinco pensões, uma prestação de contas e mais 158 processos agrupados.
A apreciação de atos previdenciários e de admissão feita pela Corte, atividade que prevaleceu na reunião do colegiado, tem o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos. É conferido, por exemplo, se a contratação de servidores cumpriu todas as exigências legais - de modo a evitar casos de nepotismo, fraudes em seleções e outras irregularidades - e se a concessão de benefícios cumpriu todos os requisitos de fundamentação, enquadramento e documentação. Essa competência do TCE está prevista na Constituição Estadual.
Participaram da sessão o conselheiro Rholden Queiroz (presidente) e os conselheiros substitutos Fernando Uchôa, ocupando vaga da conselheira Patrícia Saboya, Paulo César e Manassés Pedrosa Cavalcante. Do Ministério Público junto ao TCE esteve presente o procurador de contas, Júlio César Rola Saraiva.